br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaReconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
native_id11339

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade(10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-05-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-05-23 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-05-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-03-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-03-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2023-03-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-03-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-02-28 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-02-27 Encaminhado à Presidência — —
2023-01-30 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-01-18 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo n° 23/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-01-18 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-01-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2023-01-11 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T14:07:45.498306-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-05-23T13:46:38.323821-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Reconhece o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas.
Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de
Araucária;
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela suja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um
crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso de cordão de girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
 Art. 3° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do
uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados
para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor depois de 30 (dias) na data de sua publicação.
Vagner Chefer
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 11/01/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146925&c=62LB5A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, visa identificar pessoas com deficiências ocultas, que são aquelas que 
não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, 
saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Alguns exemplos como: Doença de 
crohn, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette, transtornos ligados à 
demência, fobias extremas, entre outros. Por isso, escolhemos o cordão de girassóis para 
identificá-los, por ser uma flor universalmente conhecida e refletir felicidade, positividade, 
força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo neutro.
Com tudo, com esse cordão de girassol vai ser possível identificar pessoas com deficiência
oculta, e melhorará com certeza o estilo de vida dessas pessoas. 
Podemos visualizar que esta simples e poderosa ferramenta, seria mais um instrumento de
relevante inclusão social e conscientização da população.
Câmara Municipal de Araucária,11 janeiro 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, Vereador em 11/01/2023 as 09:24:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146925&c=62LB5A.

open original →