materia nº 141/2015

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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.825/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
3.012.875,54 (Três Milhões de Doze Mil
Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e
“Cinquenta e Quatro Centavos) e dá outras
inciso |, 42 e 43; $; EE inciso Tl dal
Crédito Adicional-Suplementar-no. Orçamento: geral vigente, no valor de R$ 3. 012. 875,54
(Três Milhões: de Dáze MihoRocentos e “Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro
| nicipal autorizado a suplementar no Orçamento
ro: ama de Trabalho abaixo especificado:
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.012. 875; 54
[ “[ VALOR
RUBRICA jação fe ALTERAÇÃO
des OUTROS SERVIÇOS “DE TERCEIROS
3390390000 0130 E PESSOA JURÍDICA | “Bora 875,54
Art: 3º Pará daro cobertii à ao-crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os” recursos prov do Excesso de Arrecadação projetado para
o Exercício 2015. tm ar
Parágrafo Único — os valores constantes deste Crédito Adicional serão
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
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o Pad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 LAfAucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Assucária Prefeitura do Municipio de Araucária
Respeito por você rea Secretaria Municipal de Administração
mem mem amem Projeto de Lei nº 1.825/2015 - Pág 2/2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de novembro de 2015.
OLIZANDRO 4
Prefeij
Processo nº 8050/15
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Respeito por você da Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 323/2015 Araucária, 26 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
“Com "o “presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e :demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação-o. Projeto de Lei nº 1.825/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento - Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 841º; inciso Il-da Lei Federal nº 4.320/64.
o Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento: vigente da Secretaria Municipal de Saúde —
SMSA, visando dar:cobertura ao” Excesso: de: Arrecadação oriunda da Fonte 496, o qual foi
considerado a*média: da receita realizada “e projetada apurada no exercício de 2015, o qual
estabelece recursos de incentivo-pará : cústéio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA
24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores: que compõem“essa.Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no; artigo: 42, ÉS 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
o “Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais.: componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. :
Atenciosamente,
OLIZANDR ) FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
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y Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 2614.1400