| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. |
| native_id | 11340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2023-06-26 | Norma Sancionada e Publicada | — | Publicada a Lei nº 4.171/2023, anexado o comprovante de publicação do Diário Eletrônico Municipal – DOEMA – Ed. 1352/2023 de 26/06/2023. |
| 2023-05-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 116/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de maio de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-05-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-08 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2023-03-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2023-02-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-02-15 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-01-30 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-01-18 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo n° 18/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-01-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-01-18 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-01-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-23T13:42:00.206079-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-05-16T11:41:53.859467-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 02/2023 Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade no município de Araucária. Parágrafo único. O Programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros. Art. 2º O Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade tem como objetivos: I. Capacitar a pessoa idosa através de oficinas de inclusão digital, para o uso das novas tecnologias da informação; II. Promover lazer, socialização, ampliar a comunicação, permitir a informação e tornar as pessoas mais independentes e autônomas; III. Oferecer cursos especialmente destinados à pessoa idosa, que facilite ao máximo o aprendizado, ensinando passo a passo, a fim de transmitir segurança e domínio dos conteúdos. Art. 3º Os conteúdos abordados deverão possuir teor em prol do desenvolvimento cognitivo. Art. 4º Cabe ao O Poder Executivo Municipal determinar os locais em que serão ministrados o curso de Alfabetização Digital da Terceira Idade. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 orçamentárias próprias. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a instituição do Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade. Sabe-se que muitos idosos possuem pouca familiaridade com computadores e demais aparelhos eletrônicos, por acreditar, por vezes, que somente os mais jovens podem usufruir destas ferramentas, o que não é verdade. O referido Programa disponibilizará novas possibilidades de aumentar a relação de comunicação das pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas existentes, melhorando assim, a qualidade de vida desta parcela da população. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2023 (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/01/2023 as 11:18:31. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146693&c=K32DG1.