materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Em O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 07/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais e maternidades públicas e
privadas de prestarem orientações para
primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte
súbita de recém-nascidos, e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de
Araucária, obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém￾nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita
de bebês.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta
do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela
unidade de saúde.
§ 2º Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da
capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do
treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a
capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais,
mães ou responsáveis por recém-nascidos
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:04:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147102&c=0SN9P8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Vereador
JUSTIFICATIVA
Pediatras relatam que são frequentes casos de engasgamento em bebês
com leite materno, com líquido e até mesmo com a própria saliva. E este fato
pode ter sérias consequências levando até mesmo a morte do recém-nascido. Daí
a importância que os pais e responsáveis tenham conhecimento e domínio das
técnicas simples de intervenção nesses casos, bem como os cuidados
fundamentais de prevenção.
Uma das principais ferramentas para prevenir estas mortes é o treinamento
de pais e cuidadores para prestarem os primeiros socorros diante da ocorrência
de sufocamento. Além disso, devemos estar preparados para situações de
emergência, pois todos nós estamos sujeitos a acidentes, principalmente a
criança, que desde o nascer passa a explorar o mundo com intensidade.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:04:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147102&c=0SN9P8.