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materia nº 2548/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios.
native_id11344

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2023-02-10 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 4.090/2023 sancionada em 10 de fevereiro de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 10/02/2023. Edição 1263/2023. ** disponível em normas jurídicas **
2023-02-09 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 07/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 09 de fevereiro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-02-09 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-02-07 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-02-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-02-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-03 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-02-03 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.
2023-02-03 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2023-02-02 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-01-25 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-01-25 Encaminhado à Presidência — —
2023-01-18 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-01-18 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo n° 01/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-01-18 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-01-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2023-01-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T14:21:28.369602-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-02-07T11:22:58.559170-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício Externo nº 98/2023
Araucária, 12 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.548/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.548/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação
dos Municípios.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar de operação
de crédito até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para Infraestrutura
Urbana junto à Caixa Econômica Federal”, no âmbito do “PROGRAMA FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento”.
Os recursos de que trata o presente Projeto de Lei autorizativo, tem como
objeto específico a Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS). O montante total
solicitado corresponde aos valores necessários para a execução dos projetos que se encontram
em elaboração pela área técnica do Poder Executivo.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4566/2023
PROJETO DE LEI N° 2.548, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) no
âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
Infraestrutura Urbana – Construção/Ampliação/Reforma de Escolas, Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), Unidades Básicas de Saúde (UBS), observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quotas-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de janeiro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4566/2023

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