Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 12/2023
Araucária, 03 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de
2023, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº 2.440 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de áreas ocupada irregularmente há mais de dez anos. Por suas
dimensões, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária poderá utilizar a Reurb ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária. Já a cobrança pelas moradias possibilitará
que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política Habitacional do Município,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 33505/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.546, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
Transfere imóvel por doação, de propriedade do
Município de Araucária, para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária, conforme
específica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis nºs 1.575, de 04 de julho
de 2005; 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de 03 de julho de 2009, o lote de terreno urbano
registrado sob a matrícula nº 2.440 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária,
pertencente ao patrimônio do Município, com a seguinte descrição:
O lote de sob nº 10 (dez) da quadra 3 (três) da Planta JARDIM BEIRA RIO, com
a área de 408,00 m? (quatrocentos e oito metros quadrados), confrontando-se: pela frente, em
12,00 m, com a Rua C; pelo lado direito, em 34,00 m, com o lote 11; aos fundos em 12,00 m com
o lote 16; e pelo lado esquerdo em 34,00 m com o lote 9 da referida planta, conforme matrícula nº
2.440 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a alguma destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na referida Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005,
aiterada pelas Leis nºs 1.575, de 04 de julho de 2005; 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de
03 de julho de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária) a de janeiro de 2023.
Prefeito de Araucária
Processo nº 33505/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
ge REGISTRO DE aten o Gai PR
LIVRO N.º 2 — REGISTER
MATRÍCULA - 2440
1 de julho de 1977
Imóvel:- O lote de terreno urbano sob nº 10 (dez) da quadr (três)
da Planta JARDIM BEIRA RIO, com a area de 3 atrocentos e
oito metros quadrados), confrontando-se: pela frente, em 12,00 m,com
a Rua C; pelo lado direito, em 34,00 m, com o lote 11; aos fundos,em
12,00 m, com o lote 16; e, pelo lado esquerdo, em 34,00 m, com o lote
9, da referida Planta.
Proprietarios:+e NEY BAPTISTA TORRES e sua esposa Sins sé epi qe
RES, brasileiros, ele engenneiro civil, identidade . -PR, CrE-
«039.089, ela do lar, identidade 769.233-PR, residentes e domici-
liados nesta Cidade.
Registro Anterior:- Compra feita a tom Siad DOS SANTOS e s/m
ELVIRA RIBEIRO DOS SANTOS, conforme fseritura ica, Lavrada em 1h/
, pelo Tabeliao desta Cidade, as fls, 268 do livro 136; transeri
ta neste Registro sob nº 12,443, fls. 45, livro 3-D, em E + Cor
tante da matrícula 201, livro 2, deste Registro, feita em 05 ho RES
R-1-24h0 Data: 14/07/77 Prote 3280 - DOAÇÃO - Nos termos da Escritu-
ra Pública de Transferência de Área de Terreno, lavrada em 03 de ju-
nho de 1977, às fls. 168 do livro 150, do Tabelião desta Cidade; NEY
BAPTISTA TORRES e sua esposa RACHEL DE MELLO TORRES, acima qualifica
dos, doaram o imóvel constante da presente matricula, ao MUNICÍPIO *
DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, representa
da por seu Prefeito Municipal RIZIO WACHO + brasileiro, casado,en
genheiro civil, identidade 117.69/-PR, 5.067.299-15, residente
e domiciliado nesta Cidade; sem valor declarado e sem condições, CB:
6 56,00, Eu, Lúcia Bório, Esc. Jur. O datilografei. OQ referido é ver
dade'e dou fé. O Oficial: mi (hit Ce é A
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:01/04/2022 14:25:13
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