Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5914/2022
Araucária, 19 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.536, de 19 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.536 de 19 de dezembro de
2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nºs. 33.119, 33.120 e 33.121 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.536 de 19 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito dê Araucária
Processo nº 32995/2022
41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 * Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.536, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
peia Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I— o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº 01 (hum) da Quadra 21
(vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro FAZENDA VELHA, deste Município, com a área
de 330,74 m2 (trezentos e trinta metros e setenta e quatro decimetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 14,00 metros com a Rua Maria Brunato Cantador;
pelo lado direito em 28,20 metros com a Rua Helena P. Kurleto; pelo lado esquerdo em 19,81
metros com o lote 02 e pelos fundos em 3,32 metros e 13,08 metros com o lote 04, conforme
matrícula nº 33.119 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Il — o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº 02 (dois) da Quadra 21
(vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro FAZENDA VELHA, deste Município, com a área
de 155,53 m2 (cento e cinquenta e cinco metros e cinquenta e três decímetros quadrados) sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,50 metros com a Rua Maria Brunato Cantador,
distante 14,00 metros da Rua Helena P. Kurleto; pelo lado direito em 19,81 metros com o lote 01;
pelo lado esquerdo em 16,78 metros com o lote 03 e pelos fundos em 9,02 metros com o lote 04,
conforme matrícula nº 33.120 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Ill — o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº 03 (três) da Quadra 21
(vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro FAZENDA VELHA, deste Município, com a área
de 154,60 m2 (cento e cinquenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados) sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,70 metros com a Rua Maria Brunato Cantador,
distante 22,50 metros da Rua Helena P. Kurleto; pelo lado direito em 16,78 metros com o lote02;
pelo lado esquerdo em 15,09 metros com o lote 04 e pelos fundos e 9,85 metros com o lote 04,
conforme matrícula nº 33.121 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril dê 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária g P
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.536/2022 - pág. 2/2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de dezembro de 2022.
Processo nº 32995/2022
11 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
REGISTRO DE |
LIVRO
VEIS - ARAUCÁRIA - PR.
“2 - REGISTRO nas
ANTA
MATRÍCULA :— 33.119
19 de Qutubro de 2004.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº OL
(hum) àa Quadra 21 (vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro *
FAZENDA VELHA, deste Município, cem a área de 330,74m2 (trezentos
e trinta metros e setenta e quatro decíme tros quadrados), sem ben
feitorias, confrontando-se: pela frente em 14,00 metros com a Rua
diaria Brunato Cantador; pelo lado direito em 28,20 metros com a Rua
Helena P. Kurleto; pelo lado esquerdo em 19,81 metros com o lote 02
e pelos funãos em 3,32 metros e 13,08 metros com o lote 04. |
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito
publico interno, com sede nesta Cidade, à Rua Pedro Druszez nº111
CGC nº 76.105. 535/0001-99.
Registro Anterior:- Matrícula 1940 do send 02 de Registro Geral,
feita em 11/03/1977. O referido é verdade e dou fé.Eu, Iracema Cie
li Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei e eu
Lawrence Augusto Alves Pinto, Mficial Substituto, azsubserevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:30/03/2022 09:07:00
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO Nº. 2 - REGISTRO SERA
prt Va AA
MATRÍCULA: 33.120
19 jãe Outubro de 2004.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº 02.'
(dois) da Quadra 21 (vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro
FAZENDA VELHA, deste Município, com a área de 155.532 (cento e!
cinquenta e cinco metros e cinquenta e três decimetros quadrados)
sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,50 metros com
a Rua Maria Brunato Cantador, distante 14,00 metros da Rua Helena
P. Kurleto; pelo lado direito em 19,81 metros com o lote 01; pelo
lado esquerdo em 16,78 metros com o lote 03 e pelos fundos em 9,02
metros com o lots 04.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito
público inteino, com sede nesta Cidades: à Rua Pedro Druszez nº111
CGc nº 76.105. 535/0001-99.
Registro Anterior:- Matrícula 1940 do livro 02 de Registro Geral
feita em 11/03/1977. O referido é verdade e dou fé. Eu, Iracema '*
Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei e
eu Lawrence Augusto Alves Finto, Qficial Substituto, a subscrevis
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:30/03/2022 09:05:59
REGISTRO DE | VEIS.- ARAUCÁRIA - Ea
MATRÍCULA:—- 33.121
É 2 - REGISTRO VA
19 de Outubro de 2004,
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº 03 !
(três) da Quadra 21 (vinte e um) da Planta JARDIM PALOMAR, Bairro
FAZENDA VELHA, deste Município, com a Área de 154,60ma(cento e cin
quenta e quatro metros e segsenta “Gecimetros quadrados) sem benfei
torias, confrontando-se: pela frente em 9,70 metros com a Rua Maria
Brunato Caniador, distante 22,50 metros da Rua Helena P. Kuxletos
pelo lado direito em 16,78 metros com o lote 02; pelo lado esquer.
do em 15,09 metros com o lote 04 e pelos fundos em 9,85 metros '!
com o lote 04.
Proprietário:- MINICÍPIO DE ABAICÁRIA, pessoa jurídica de direito
publico intemo com sede nesta Cidade, à Rua Pedro Druszez úºlll,
CGC nº 76.105. 535/0001-99.
Registro Anterior:- Matrícula 1940 do Livro 02 de Registro Geral,
feita em 11/03/1977. O referido é verdade e dou fé. Eu, Iracema '*
Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei e
eu Lawrence Augusto Alves Pintos, icial Substituto, a subscrevis
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