Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5955/2022
Araucária, 22 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
/
Assunto: Projeto de Lei nº 2.538, de 22 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.538, de 22 de dezembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 10.466 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.538, de 22 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 69713/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.538, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 +
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
| - área de terreno urbano medindo 155,00 m2 (cento e cinquenta e cinco
metros quadrados), da Quadra nº 24 (vinte e quatro), da Planta JARDIM BELA VISTA, desta
Cidade, confrontando-se: pela frente, em 4,00m (quatro metros), com a Rua nº 02; pelo lado
direito, em linha quebrada de 28,55m (vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), com
Alberto Soczek e em 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com o lote 02; pelo lado
esquerdo, em 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros) com a Rua nº 06; e, finalmente, aos
fundos, em 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros), com o lote 22, da referida Planta,
conforme matrícula nº 10.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de dezembro de 2022.
Processo nº 69713/2022
Rua Pedro Druszcz, 1112 CEP 83702 080 Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
PROCESSO Nº.: 69.713/2022
OBJETO: Análise jurídica para transferência de imóvel de propriedade do
Município à COHAB.
REQUERENTE: SMPP
Ao Sr. Prefeito:
RELATÓRIO:
| — Trata-se de análise jurídica para a transferência do imóvel de propriedade
do Município à Companhia, o qual encontra-se registrado sob a matrícula nº
10.466, localizado na Rua Maringá nº 238, Iguaçu.
IH - A COHAB apresentou a seguinte justificativa:
O imóvel encontra-se ocupado de forma irregular há mais de quinze anos e
com a transferência à COHAB — ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou
outro instrumento para promover a regularização fundiária. A maioria dos
moradores não têm condições financeiras para aquisição de um imóvel no mercado
convencional e a regularização poderá permitir a permanência dessas famílias no
local que residem. No processo está incluso o Projeto de Trabalho Técnico Social —
PTTS que, pela análise dos dados socioeconômicos de cada família, permitirá que
o valor subsidiado do imóvel seja parcelado em até 300 (trezentos) meses sem
juros.
A cobrança pelo imóvel possibilitará que os recursos sejam revertidos para
fomentar a Política de Habitacional do Município, objetivando novos projetos de
regularização fundiária e de interesse social para atender os inscritos na COHAB-
ARAUCÁRIA.
O Município com a regularização, posteriormente, arrecadará com impostos
e taxas pertinentes aos imóveis.
Hi — A SMPL informou que, em função da ocupação irregular já consolidada e
de difícil reversão e por suas dimensões e área não edificável, não há interesse
público nas áreas em questão.
IV — Vieram os autos para decisão do Sr. Prefeito e justificativa de interesse
público. .
V — A SMAD encaminhou o ofício nº 5955/2022 e Projeto de Lei nº
2.538/2022.
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Na SMGO
Examinado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de
Governo opina pela continuidade do processo, e encaminha ao Sr. Prefeito para
assinatura.
Secretaria Municipal de Governo, 23 de dezembro de 2022.
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
te
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR