Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5957/2022 -
Araucária, 23 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.539, “de 23 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.539, de 23 de dezembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 18.861 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.539, de 23 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 69731/2022
: 11 3614-1693
Rua Pedro Druszéz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.539, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
|- O terreno com 1.290,00m2 (hum mil duzentos e noventa metros quadrados)
da Quadra nº 01 (um) destinado a preservação de fundo de vale, da Planta JARDIM SERRA
DOURADA, sem benfeitorias, confrontando-se: por um lado em 5,00 e 10,00 metros com a rua 1,
por outro lado em 60,30 metros com os lotes 03 e 08, por outro lado em 17,00 e 11,00 metros com
a rua Ivaí e finalmente por outro lado em 62,94 metros com os lotes 04 e 07, conforme matrícula
nº 18.861 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2022.
HISSAM HU
Prefeito
DEHAINI
ucária
Processo nº 69731/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11/- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
am Pr REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCARIA - PR.
Ê , O N.º 2 - REGI
MATRÍCULA. 18.861
10 ,de Julho de 1.991.
Imóvel:.. O terreno co ê um mil duzentos e noventa metros
quadrados) da dra nº01 (um) destinado a preservação de fundo de *
vale, dai ), URADA, sem benfeitorias, confrontando
se:.por um lado em 5,00 e 10,00 metros com a rua 1, por outro lado ?
em'60,30 metros com os lotes 03 e 08, por outro lado em 17,00 e 11,00
metros com a rua Ivai e finalmente poí outro lado em 62,94 metros com
"os lotes Oh e 07.
Proprietária:- SÁ RIBAS & CIA LIDA, pessoa jurídica de direito priva
do, com sede em Curitiba a rua XV de Novembro nº297, conj.811s58º andar
CG 77.788.297-0001-26, neste ato representada por seu sócio-gerente
RUTILIO DE SÁ RIBAS NETO, brasileiro, casado, advogado, identidade *
nº 505.774-PR, CPF 001.275.199-34, residente e domiciliado em Curiti
ba, a rua Des.Vieira Cavalcanti n2585 apto.202.
Registro Anterior:. Matrícula 14.606 do livro 02 de 15/08/88. O refe.
rido e verdade e dou fé. Eu, lara Nanci Vieira Lopes Staron, Emp. Ju-
ramentada, o datilografei, e eus José Augusto Alves Pinto; Oficial,o
subserevi: =4& —— Cen
“
R-1-18.861 Data 10/07/91 Prot, 34.393- TRANSFERÂNCIA EM RAZÃO DA LEI
-6.766- Nos tergos do Requerimento firmado em Araucária, a 13 de Junho
de 1.991, acompanhado de Momorial Descritivo, arquivados neste Cartá
rio e, considerando o Requerimento firmado em 29/01/90 acompanhado!
de Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucária, em 10/01/
90 e demais documentos que compoem os Autos 98/90, do JARDIM SERRA !
“DOURADA, registrado em 15/05/90, neste Ofício; SÁ RIBAS & CIA LIDA,*
acima qualificadas transferiu o imovel acima matriculado, ao ” =
PIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito publico interno, neste!
ato representado por seu Prefeito Municipal ALBANOR JOSÉ FERREIRA GO
MES, sem valor declarado e sem condições. Custas=Tab.=l .1479,00 (CPC
=1849,30). O referido é verdade e dou fé. Bu, Iara Nançã Vieira Lopes
Staron, Empregada Juramentada, o subscrevi, e eu, José Augusto Alves
Pinto, Oficial, o subscrevis: o Se Ce
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:04/07/2022 15:26:22