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Cidade de o
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.826/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá
outras providências”,
Art. 1º. Fica-o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill -da Lei.Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional. Suplementar no “Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral: vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS:DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04:122.0002: 3001 -Outras Despesas Operacionais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
| nos er VALOR
RUBRICA: | too] Pei : - DESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO
E [APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ass1970000 di 0256 E 1:000". JATUARIAL DO RPPS 500.000,00
“Art3º. Para dar cobertura ao crédito adicional-suplementar previsto nesta
Lei, serão; utilizados os recursos provenientes: da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO:MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28.843.0002.2046 -Encargos Gerais da Dívida Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
DUNNE VALOR
j É PRINCIPAL DA “DIVIDA “CONTRATUAL| |
fssorranco esa 1.000 |RESGATADO | 500.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
e Pd ) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: = add Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade d
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
fepetopormos A Secretaria Municipal de Administração o ado
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de novejnbro de 2015.
Processo nº 11816/15
Rd o
Ed po Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de”
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você Ed Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 324/2015 Araucária, 26 de novembro de 2015.
Senhor. Presidente:
-sCom O presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação.o. Projeto:-de Lei nº 1.826/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar-no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
- O:Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente dos Encargos Gerais do Município para
dar cobertura ao pagamento do. Déficit Atuarial do RPPS e executar o pagamento da
primeira parcela do aporte de 2015, conforme Projeto de Lei 1799/2015, o qual trata do
parcelamento de Débitos do Município.de Aralicária com o FPMA.
Desse “modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma.estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária. ,
«--- Na” oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia: Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
- Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
o Pad | Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400