Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5958/2022 “
Araucária, 23 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.540, de 23 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.540, de 23 de dezembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 16.854 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de dez anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.540, de 23 de setembro de 2022. -
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 10513/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
f
PROJETO DE LEI Nº 2.540, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
| - área de terreno urbano sob o nº 05 (cinco) da quadra “E” da Planta JARDIM
FLÓRIDA, desta Cidade, com a área de 4.777,78m2 (quatro mil, setecentos e setenta e sete
metros e setenta e oito decímetros quadrados), confrontando-se: pela frente em 96,50 metros com
a Rua Carlos de Lima; pelo lado direito em 51,46 metros com terras dos herdeiros de Augusto
Gavleta; pelo lado esquerdo em linhas quebradas em 26,74 metros com o lote 02; 24,00 metros e
40,60 metros com os lotes 03 e 04; pelos fundos em 94,79 metros com Herdeiros de Augusto
Gavleta, conforme matrícula nº 16.854 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2022.
Processo nº 10513/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, N1Y- CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
ANGISTRO BE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR.
NRO, Nt3. Erasreo. 5 GERAL 17
fi
MATRICULA: -16. 85
11 de Setembro de 1.989
' Imóvel:- O lote de terreno urbano sob nº.05 (cinco) da "a", da
Planta JARDIM FLÓRIDA, desta Cidade, com a area d quatro
mil, setecentos e setenta e sete metros e setenta e oito decimetros !
quadrados), confrontando-se:- pela frente em 96,50 metros com a Rua !
Carlos de Limas pelo lado direito em 51,h6 metros com terras dos herdei
ros de Augusto Gavleta; pelo lado esquerdo em linhas quebradas em 26
74 metros com o lote 02; 21,00 metros e 40,60 metros com os lotes 03!
e Oh; -péljos fundos. em 91,79 metros: com Herdeiros de Augusto Gavleta,
Proprietária:- MONTEIRO CHAO & CIA LIDA, pessoa jurídica de direito !
privado, com sede nesta Cidade, na Rua Presidente Carlos Cavalcanti,!
120, CGE nº 77,518.81:3/0001- 09, neste ato representada por seus Sócios
gerentes BENJAMIN MONTEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, do comércio,
identidade nº 511.262- -Pr, CPF nº 00b. 027.379-20; OSMAN TORRES, brasi-
leiro, casado, do comércio, identidade nº 171, 545 - -Pr, CPF n2000. 992."
289-0, residente em Curitiba.
Registro Anterior:- Matricula 1. 304 do livro nº 02 de Registro Geral
feito em 09 de Junho de 1, 1988 « O referido é verdade e dou fé. Eu, El- .
zita Maria de Lima, Datilógrafa a datilografei, e eu, José Augusto Al
ves Pinto, Oficial, o subscrevis: (es
R-1-16.854 Data 11/09/89 Prot.31.430- TRANSFERENCIA EM TEA) DA LEI!!
6.766- Nos termos do Requerimento firmado em Araucária a 15 de Agosto
de 1.989, acompanhado de Memorial Descritivo, arquivados neste Cartó-
rio; e, considentando o Requerimento firmado em 31 de Janeiro de 1.º!
989, acompanhado de Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de ttt
Araucária em 15/12/88 e demais documentos que compõem os Autos nº95/89
do JARDIM FLÓRIDA, registrado em 20/03/69, neste 'Ofício; MONTEIRO CHAÓ
& CIA LIDA, acima qualificada, transferiu o imóvel constante da presen
te matricula, ao ) pessoa jurídica de direito!
público internô, neste ato representado pelo seu prefeito Municipal !
Dr. ALBANOR JÓSÊ FERREIRA GOMES, sem valor declarado e sem , condições.
Custag=Tabe +Pr.+Arq.=Ncz$15,55 (cPC=Ncz$6, 87). O referido é verdade e
dou fé. Eu, Elzita Maria de Lima, Datilografa a datilografei, e eu O
José Augusto Alves Pinto, Oficial, o subsorevi: Qi uccos, /.
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 16:22:16
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