Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5961/2022
Araucária, 23 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Tá
Assunto: Projeto de Lei nº 2.541, de 23 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.541, de 23 de dezembro
de 2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nº.s 12.661, 47.418 e 47.419 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.541, de 23 de dezembro de 2022.
f
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 21317/2022
Rua Pedro Druszcz, 11 CEP 83702 080 - €entro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
| - área de terreno urbano pertencente à Quadra “|”, com a área de 4.072,19m?
(quatro mil e setenta e dois metros e dezenove decímetros quadrados), confrontando-se: pela
frente, em 42,00 m (quarenta e dois metros) com o prolongamento da Rua Primavera, ao lado
direito, em linhas quebradas de 50,00 m (cinquenta metros), mais 64,00 m (sessenta e quatro
metros) com o lote pertencente a Prefeitura Municipal de Araucária, aos fundos em 28,90 m (vinte
e oito metros e noventa centímetros) com a área pertencente a Nogueira Imóveis e Participações
Lida, ao lado esquerdo, em linhas quebradas de 63,86 m (sessenta e três metros e oitenta e seis
centímetros), com o prolongamento da Rua Primolas, 46,10 m (quarenta e seis metros e dez
centímetros) com o lote 05 e finalmente, 28,16 m (vinte e oito metros e dezesseis centímetros)
com o lote 06, área destinada a Preservação de Fundo de Vale, conforme matrícula nº 12.661 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Il — lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “A”, da Quadra
“P, da Planta JARDIM LUCIANA, com a área de 2.096,93m2 (dois mil e noventa e seis metros e
noventa e três decímetros quadrados), distante 103,71 metros da Rua Margarida, sito no bairro
CAMPINA DA BARRA, de Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 72,50 metros para a Rua
Primavera; pelo lado direito em 37,00 metros com o lote “34” da quadra “D” Jd D'Ampezzo 1; pelo
lado esquerdo em 33,15 metros com o lote “B” destinado a EEE — Estação Elevatória de Esgoto —
Sanepar; e finalmente, pelos fundos em 58,99 metros com propriedade do Município de Araucária,
conforme matrícula nº 47.418 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
HI — lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “B”, da Quadra
da Planta JARDIM LUCIANA, com a área de 771,07 m2 (setecentos e setenta e um metros e
sete decímetros quadrados), destinado a EEE — Estação Elevatória de Esgoto — Sanepar, distante
62,00 metros da Rua Margarida, sito no bairro CAMPINA DA BARRA, de Arducária-PR,
confrontando-se: pela frente em 41,71 metros para a Rua Primavera; pelo lado direito em 33,15
metros com o lote “A”; pelo lado esquerdo em 50,00 metros com propriedade dg Município de
Araucária; e, finalmente pelos fundos em 5,01 metros com propriedade do Município de Araucária,
conforme matrícula nº 47.419 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
“p
,
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.541/2022 - pág. 212
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2022.
Processo nº 21317/2022
41 3614-1693
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Secretaria Municipal de Governo
OBJETO: Doação de terrenos '
REQUERENTE: SMPP
Ao Exmo. Sr. Prefeito:
RELATÓRIO:
| — Trata-se de transferência de imóveis sob matrículas nº 12.661, 47.418 e
(47.419 de propriedade do Município de Araucária à COHAB, situados no bairro Campina:
da Barra.
Il — A SMPP informou que, verificou-se que nesse terreno, foram construídas
residências unifamiliares de difícil reintegração de posse por parte desta municipalidade
e elaborou um plano de trabalho para a regularização dos lotes, que consistem em doar
os imóveis ocupados para COHAB e esta entrar em contato com a família residente e
oferecer a oportunidade de regularização.
Ill - A COHAB apresentou a seguinte justificativa:
O imóvel encontra-se ocupado de forma irregular há mais de vinte anos e
com a transferência à COHAB — ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s
ou outro instrumento para promover a regularização fundiária. A maioria dos
moradores não têm condições financeiras para aquisição de um imóvel no
mercado convencional e a regularização poderá permitir a permanência dessas
famílias no local que residem. No processo está incluso o Projeto de Trabalho
Técnico Social — PTTS que, pela análise dos dados socioeconômicos de cada
família, permitirá que o valor subsidiado do imóvel seja parcelado em até 300
(trezentos) meses sem juros.
A cobrança pelo imóvel possibilitará que os recursos sejam revertidos para
fomentar a Política de Habitacional do Município, objetivando novos projetos de
regularização fundiária e de interesse social para atender os inscritos na COHAB-
ARAUCÁRIA.
O Município com a regularização, posteriormente, arrecadará com
impostos e taxas pertinentes aos imóveis..
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ss>
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
IV — A SMPL informou que, em função do atingimento de área de preservação
permanente não é possível a implantação de equipamentos públicos comunitários e
desta forma não há interesse público nas áreas em questão;
V — Vieram os autos para autorização do Sr. Prefeito, com justificativa de
interesse público.
“
VI - A SMAD encaminhou o ofício nº 5961/2022 e Projeto de Lei nº 2.541/2022.
Na SMGO
Examinado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de Governo
opina pela continuidade do processo e encaminha ao Sr. Prefeito para assinatura.
Secretaria Municipal de Governo, 22 de dezembro de 2022.
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
413614-1501
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR,
LIVRO Nº 2 - REGISTRO HZ
mt im cn AL á
MATRICULA-12.661
24 de Outubro de 1.986. .
Imóvel:- 4 área de terreno urbano pertencente à Quadra "I'', com a área
de 4.072,19m2 (quatro mil, setenta e dois metros e dezenove decímetros
quadrados), confrontando-se: pela frente, em 42,00m (quarenta e dois!
metros) com o prolongamento da rua Primavera, ao lado direito, em li
nhas quebradas de 50,00m (cinquenta metros), mais 64,00m (sessenta e
quatro metros) com o lote pertencente à Prefeitura Municipal de Arau
cária, aos fundos em 28,90m (vinte e oito metros e noventa centímetros
com a área pertencente a Nogueira Imóveis e Participação Ltda, ao la-
do esquerdo, em linhas-quebradas de 63,86m (sessenta e três metros e
oitenta e seis centímetros), com o prolongamento da: da rua Primolas,
46,10m (quarenta e seis metros e des continctros) com o lote 04; 19,
27m (dezenove metros e vinte e sete centímetros) com o lote 05.e fi-
nalmente, 28,16m (vinte e oito metros e dezesseis centímetros) com o
lote 06, área destinada acPresérvação de Fundo de Vale. E
Proprietários:- v » Pessoa juridica de direito pri
vado com sede em Curitiba,.a rua General Carneiro n21.149, CGC nº 't.
fdp ido 180/0001 -60 neste ato representada por seu sócio-gerente Sr.
10 CELSO CARRANO, brasileiro, advogado, identidade 894.276-PR,CPF
170.650.629-53, residente e domiciliado em Curitiba, a rua Alberto '
Bolliger n2801,apt931-C.
Registro Anterior:-a) Incorporação de MARIO CELSO CARRANO e s/m ELIA
NE DO ROCIO TOZKTIO GARRANO, pelo valor de & 1.207, 348,00;Conforme *
Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, lavrada em 29 de!
Dezembro de 1983, as f1s.109 e 110 do livro 200, do Tabelionato des-
ta Cidade. Devidamente registrada neste Cartório sob nº R-3-6212 do !
livro 02, em 26/00/081b) Incorporação de MARIO CELSO CARRANÔ e s/m
ELIANE Db KOCIO TÓZETIO CARRANO, pelo valor de 6 267.829,00; Conforme
Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, lavrada em 29 de"
Dezembro de 1.983, às f1s.109 e 110 do livro 200, do Tabelionato des
ta Cidade, Devidamente registrada neste Cartório sob nº R-2-7358 do *
livro 02 em 26/09/8k, O referido é verdade e dou fé. Eu, Iara Nanci!
Vieira Lopes Staron, Datilógrafa, a datilografei, e eu, José Augusto
Alves Pinto, Oficial, o subscrevi: quo (ca,
R.1-12.661 Data: 24/10/86 Prot.23.258-DOAÇÃO-Nos Termos da Escritura
Pública de Doação, lavrada em 15 de Agosto de 1986, às £f15.056 do 1i
vro 224, do Tabelionato desta Cidade; CARRANO IMBVÉIS LIDA, acima ya
lificada, doou o imóvel constante da presente matrícula, ào MUNICIPIO
DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ?
nesta Cidade, na Prala Dr. Vicente Machado n2238, CGC 46: 102: 232/0001
29, representado neste ato pelo Prefeito Municipal ROGÉRIO DONATO KAM
PA, brasileiro, casado, médico, identidade 663. 363-PR, CPFOBO. 641.489-
87, residente e domiciliado nesta Cidade, sem valor declarado, e sem
condições.Custas=Tab. +Pr.=Cz$ 63,08+20%=FP=Cz$ 12,76=Total=Cz$ 76,56
(CPC=54=Cz$ 3,19). O referido é verdade e dou fé. Eu, Iara Nanci Vi-
eira Lopes Starom, Datilógrafa, a datilografei, e eu, José Augusto al
segue no verso-
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REGISTRO DE IMÓVEIS « 4 RAUCARIA - PR.
LIVRO Nº 2. REGISTRO rsgBnaL sp
MATRÍCULA-12.661 ,
ves Pinto, Oficial, o. subsorevir E
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24 -
VRC 139,17 - Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 - Selo R$ 5,95 -
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 07 de julho de 2022.
seo DIGITAL Oficial.
FN67V . qUgPk.bAGSI
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REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA - PARANÁ
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AUGUSTO ALVES PINTO
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Medida Pro
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCARIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 J
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
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CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
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os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL -
MATRICULA:-47.418
27 de Agosto de 2015.
Imóvel: O lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "A", da Quadra "I”,
da Planta JARDIM LUCIANA, com a área de 2.096,93m2 (dois mil, noventa e seis metros
e noventa e três decímetros quadrados), distante 103,71 metros da Rua Margarida, sito no
bairro CAMPINA DA BARRA, de Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 72,50
metros para a Rua Primavera; pelo lado direito em 37,00 metros com o lote "34" da quadra
"D" Jd D'Ampezzo 1; pelo lado esquerdo em 33,15 metros com o lote "B" destinado a EEE-
Estação Elevatória de Esgoto - Sanepar; e, finalmente, pelos fundos em 58,99 metros com
propriedade do Município de Araucária.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público intemno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszez nº 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- R-1-18.755, em 12/07/1991, do Livro 02 de Registro Geral, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Graycielle Santos Pereira, Oficial Substituta, a
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O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24 -
VRC 139,17 - Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 - Selo R$ 5,95 -
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 07 de julho de 2022.
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCARIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
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CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
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MATRICULA:-47.419
27 de Agosto de 2015.
Imóvel: O lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação "'B", da Quadra "I",
da Planta JARDIM LUCIANA, com a área de 771,07m2 (setecentos e setenta e um metros
e sete decímetros quadrados), destinado a EEE - Estação Elevatória de Esgoto - Sanepar,
distante 62,00 metros da Rua Margarida, sito no bairro CAMPINA DA BARRA, de
Araucária-PR, confrontando-se: pela frente em 41,71 metros para a Rua Primavera; pelo lado
direito em 33,15 metros com o lote "A"; pelo lado esquerdo em 50,00 metros com
propriedade do Município de Araucária; e, finalmente pelos fundos em 5,01 metros com
propriedade do Município de Araucária.
Proprietário;- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszez nº 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- R-1-18.755, em 12/07/1991, do Livro 02 de Registro Geral, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Graycielle Santos Pereira, Oficial Substituta, a
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VRC 139,17 - Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 - Selo RS 5,95 -
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