Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5968/2022
Araucária, 26 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.542/2022 — “Altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.542/2022, que altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006.
O presente Projeto de Lei objetiva alterar parcialmente o Anexo | da Lei nº
1703/2006, a fim realizar as seguintes alterações:
Função Gratificada Valor Unitário | Valor Total
Birster--de Escola 1fEscolas com 8601 RS 1.300,00 R$808,00
sa LST asse. RS 1.300,00
Diretor de Unidade Educacional 1
tEscolas com mais de 1000
estudantes)
irster de Cacoal Esecias cora 12 RS 1.000,00 FE
50%-e-4805-elunos) R$ 12.000,00
Diretor de Unidade Educacional ll
(Escolas com 351 a 1000
estudantes) Jo
Diste-de Escoie—ii=sesie-ató-de. 3521 Rs 800,00 Redisie es
SBl-atunos) RS 16.800,00
Diretor de Unidade Educacional IN
(Escola até de 350 estudantes)
Biretordo-CMEFS 59
Diretor de Unidade Educacional IV
(CMEI
Rs 800,00 RS29660,80
R$ 31.200,00
Biretorde ChHATE RS 900,00 R$ 4.500,00
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE) Lo
Biretor—Sandliar de Esesla/CMEL 2830 RS 800,00 R522400,06
fEsecles-com-mais-de 509 alunes-ou R$ 24.000,00
Diretor Auxiliar de Unidade
Educacional 1 (Escolas com mais
de 351 estudantes ou CMEI com
mais de 201 crianças ou Escolas
com educação integral)
Valor total FG's| R$404-800. 50
R$ 89.800,00
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício 5968/2022 Projeto de Lei n. 2.542/2022- pág. 2/3
Justifica-se a alteração pretendida, uma vez que a Lei Municipal nº 3508/2019
estabelece novos portes para fins de atribuição de função gratificada para diretor e diretor
auxiliar.
Nestes 5 anos, a Educação da nossa cidade apresentou um sobressalto
visando resolver e superar os obstáculos dessa política pública essencial para o desenvolvimento
da nossa cidade.
CMEIs:
Dentre os aspectos de evolução podemos destacar:
CONSTRUÇÃO DE 16 CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
- CMEI CAPINZAL.
CMEI PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA
CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER.
CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI.
. CMEI TEREZA DE BENGUELA.
. CMEI PROFESSORA CÉLIA BOMFIM BIALESKI.
- CMEI NORMA VON BERNECK.
CMEI VERÔNICA BOHAENKO DANELIU.
. CMEI PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA.
10.CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA.
11. CMEI PROFESSORA TEREZA DIAS DE ANDRADE .
12.CMEI PROFESSORA ALICE MONTREZOL MATTOS - (INDUSTRIAL).
13.CMEI VERONICA PANEK HASS.
14.CMEI PROFESSORA FILOMENA RESNER.
15.CMEI SONIA REGINA CORREA DA SILVA.
16.CMEI SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
CPNDARDINA
AMPLIAÇÃO COM EIV DE 4 UNIDADES:
1. CMEI MARANHÃO.
2. CMEI JARDIM DO CONHECIMENTO.
3. CMEI SANTA CLARA.
4. CMEI PLÍNIO.
AMPLIAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE 4 UNIDADES:
1.CMEI CACHOEIRA.
2.CMEI MARIA FERREIRA.
3.ESCOLA EDVINO NOWAK.
4.CMEI CALIFÓRNIA.
3 ESCOLAS NOVAS:
1. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZC
2. ESCOLA MUNICIPAL PEDRO BISCAIA. É
3. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR AMBRÓSIO IANTAS.
REFORMAS COM RECURSOS PRÓPRIOS:
1. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TORRES.
4113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício 5968/2022 Projeto de Lei n. 2.542/2022- pág. 3/3
2. ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE
OLIVEIRA.
Para além da estrutura física e de pessoal, a formação em serviço tem sido um
foco importante da gestão. Porém, todas estas ações que objetivam atender com qualidade a
população a rede municipal de ensino cresceu, o que gera a necessidade de atualização das
funções de direções das Unidades, atendendo o que o momento histórico exige.
Entretanto, para que a lei seja cumprida há necessidade que o quadro de
gestores deve estar de acordo com a estrutura e o porte de cada Unidade Educacional,
considerando as especificidades de seu atendimento.
A alteração da supracitada lei cumprirá a legislação da educação no que refere-
se a Gestão das Unidades Educacionais, além de expressar uma ação valiosa para a melhoria da
qualidade da prestação de serviços públicos através da adequação da função daqueles que
executam as ações e políticas públicas, motivando profissionais por meio da valorização das
funções que se propõem a assumir.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 161498/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
di
PROJETO DE LEI Nº 2.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
Art. 1º Altera a redação do Anexo |, apenas com relação as Funções Gratificadas
de Direção e Diretor Auxiliar, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará
a ter a seguinte redação:
ANEXO |
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Direção de Departamento | me J
Chefia Om
Doo Coordenação! |
Coordenação || am
Coordenação Ill
Coordenação |V a
Assessoramento em
Diretor de Unidade Educacional |
(Escolas com mais de 1000 1 R$1.300,00 R$1.300,00
estudantes)
| Diretor de Unidade Educacional Il
(Escolas com 351 a 1000 12 R$1.000,00 R$12.000,00
estudantes)
Diretor de Unidade Educacional Ill
| (Escola até de 350 estudantes) 21 R$800,00 R$16.800,00
Diretor de Unidade Educacional IV
(CMEI) 39 R$800,00 R$31.200,00
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE) 05 R$900,00 R$4.500,00
Diretor Auxiliar de Unidade
Educacional | (Escolas com mais 30 R$800,00 R$
de 351 estudantes ou CMEI com
mais de 201 crianças ou Escolas
com educação integral)
| Função Especial | - Ambulância mm
Função Especial a
Função Especial !ll- Caminhão |
Função EspeciallV a
Secretário Municipal de Segurança,
Pública
Diretor Geral a |
113614-1693 N
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR N
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.542/2022 - pág. 212
Ouvidor Geral da Saúde |.
Total Geral o asia ses
OBS: 1 chefia de cada Secretaria será para o NAF ]
Parágrafo único. Ficam mantidos o valor unitário e valor total das funções gratifi-
cadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações perti-
nentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária; 26 dexdezembro de 2022.
Processo nº 161498/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR