Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 6008/2022 “4
Araucária, 28 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.543, de 28 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.543, de 28 de dezembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 40.330 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.543, de 28 de dezembro de 2022. ..
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito dê Araucária
Processo nº 71051/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.543, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
| - lote de terreno urbano, sob denominação “E-2” da quadra “M”, da Planta
JARDIM INDUSTRIAL, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a área de 2.988,00 m2
(dois mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados), sendo 1.060,34 m2 (um mil, sessenta
metros e trinta e quatro decímetros quadrados) de área de preservação de fundo de vale — APFV,
sem benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 49,80 metros para a Rua Pinguim; pelo lado
direito em 60,00 metros com a área de preservação de fundo de vale — APFV; pelo lado esquerdo
em 60,00 metros com o lote “E-1”: e, finalmente pelos fundos em 49,80 metros com a Rua
Flamingo, conforme matrícula nº 40.330 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na tata de sua publicação.
h
Prefeitura do Município de rat Ç ária, 28 de dezembro de 2022.
dá
Processo nº 71051/2022 Ng
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N,º 2 -
Qu 2 ESSA
MATRÍCULA:- 40.330
27 de Maio de 2011.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, sob denominação “E-2” da quadra “M”, da Planta,
JARDIM INDUSTRIAL, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a área de
2.988,00m2. (dois mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados), sendo 1.060,34m2 (um
mil, sessenta metros e trinta e quatro decímetros quadrados) de área de preservação de fundo
de vale — APFV, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 49,80 metros para a Rua,
Pinguim; pelo lado direito em 60,00 metros com a área de preservação de fundo de vale -
APFV; pelo lado esquerdo em 60,00 metros com o lote-“E-1”; e, finalmente pelos fundos em
49,80 metros com a Rua Flamingo.
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszez nº 111, nesta Cidade.
Registro Anterior:- Matrícula 5.495 do Livro 02 de Registro Geral, feita em 04/07/1980, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Andréa Tempski Alves Pinto, Oficial Substituta, a
digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto, Ofici ubscrevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:07/07/2022 14:01:06