Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 6029/2022 “
Araucária, 29 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.544, de 29 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.544, de 29 de dezembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 9.276 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.544, de 29 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 69708/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.544, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
| — área de terreno urbano denominado Quadra “M”, com 393,00 (trezentos e
noventa e três metros quadrados), da Planta JARDIM SHANGRILÁ Il, desta Cidade, confrontando-
se: pela frente em 20,00 m com a Rua Paranapanema; pelo lado direito em 39,30 m com a Rua
Potinga e pelo lado esquerdo em 44,10 m com João Opolenski, conforme matrícula nº 9.276 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária;
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ar. tcária, 29 de dezembro de 2022.
Ed
HISSAM HU DEHAINI
Prefeito d ucária
Processo nº 69708/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 o
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA « PÊ, J a
LIVRO N,º 2 — REGISTRO ia E
“ een.
MATRÍCULA = 9276
17,ãe Outubro de 1,983, y :
Imovel:- 4 area de terreno urbano denominado Quadra “Mr, com 393,
(trezentos ,e noventa e tres metros quadrados), da Planta |
desta Cidade, confrontando-se: pela frente !
em 20,00m com a Rua Fast pelo lado direito em 39,30m com
a Rua Potínga e pelo lado Riques o em 10m com EA Opolensii,
-Proprietarias REENDIMENT IMOBIL rios ARAUCÁRIA LTDA, pessoa
juridica de direito. privado, com sede a Rua Carlos Cavalcanti,129
sala 3, nesta Cidade, COC 78.002, 607/0001-06: .
Registro Anterior:- 3) Compra de ALBERTO SOCZEK e s/m' SOFIA SOCZEK
conforme Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada em 2) de!
Abril de 1.980, as f1ls.171 do livro 168, no Tabelionato desta Cida
de. Devidamente Registrada neste Cartorio sob nº R-1-5298 do livro
2 de Registro Geral, em 02/05/80; b) Compra de MIGUEL SKRABA e s/m
ANNA DUBIELA SKRABA: IZIDORO SKRABA e s/m CATHARINA SKRABA; FRAN-
CISCO SKRABA e s/m ÂNA STEBELSKI SKRABA; JOXO SKRABA e s/m ANITA +
BORAZZO SKRABA; ALEIXO SKRABA 6 s/m ANNA JESS SKRAB4; ALBERTO SOC-
ZEK e s/m SOFIA SOCZBK; ANTONIO SKRABA é s/m JOANA SÉRABAS EDEMUN-
DO KFIATCONSKI e s/m DÁ IA ESTANISLAVA KFIATCONSKIS ORLANDO FIN
ça E) s/m MATILDE HINÇA; ANTONIO KF TKONSKIS TADEU e para)
JOSE BARON e s/m EMILIA BARON; JOSÉ BESCIAK e s/m ANGÉLICA BESCIA
JOÃO KAISS s/m LUCIA KAISS; VICENTE SIONEK e s/m HELENA DRANKA
SIONEK; JOSÊ LORES SCROCARO e 3/m MELANIA SCROCARO; AFONSO DRANKA
e s/m ÍNEZ DRANKA; JOSÉ DRANKA e s/m IVANI DE JESUS DRANKA; LEONO-
RA DE BASTOS; BRUNO DRANKA e s/m LIRIA IOLLE DRANKA; TEREZÍNHA +
DRANKA «e seu marido ARI PEDRO NICHELE; ARIEL JOSÉ NICHELE; ADEMAR
LUIZ NICHELE; ARILSON PEDRO NICHELE e ARIANE EMILIA NICHELE; ALFRE
DO MARLOCH e s/m MARIA DE LURDES MARLOCH; YOLANDA MIECESLAVÁ SKRá-
BAs LUCI SKRABA; TEREZA SKRABA; TADEU SKRABA e s/m IVANILDE APARE-
cida MANETTI SKRABA; IRINEU SKRABA e s/m IVETE TEREZINHA VICARI +!
SKRABA; Conforme Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada em
02 de Julho de 1,980, as f1s.011 do livro 170, no Tabelionato des-
ta Cidade, Devidamente Registrada nao Cartorio sob nº R-1-4156 1
do livro 2 de Registro Geral, em 11/08/80, atualmente constantes
da matrículg 884 do livro 2,de Registro Geral, feita em 24/05/83.
O,referido e verdade e dou fe. Eu, Rosilene de Fatima Borba, Dati-
lografa, o datilografei e eu, Jose Augusto álves Pinto, Oficial, o
subsereví: 4 : 50
— [ace — SR;
R-1-9276 Datas 177 10/ 83 Prot. 16. 74 = TRANSFERÊNCIA EM, RAZÃO DA
LEI 6.766 - Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, a 23
de Setembro de,1.983, acompanhado do Memorial Descritivo, arquiv
dos neste Cartorio; e, considerando o Requerimento firmado em 1
04/83, acompanhado de Projeto aprovado Pela Prefeitura Municípal
'
K
'
Segue no Verso: -
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. aripar.org/e-validador o CNS: 08.075-4
e o código de verificação do documento: VEPTMM
Consulta disponível por 30 dias 6 VOC
*»
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR, V/EZ 714
LIVRO N,º 2 — REGISTRO GERAL, /
E ——— cel sé
MATRÍCULA - 9276
de Araucaria, em 18/11/82 e demais documentos que compõem os An-
tos n273/83, do JARDIM SHANGRILÁ II, registrado em 24/05/83, nes
te Ofício; EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARAUCÁRIA LTDA, acima 1
a, transferiu o imovel constante da Vieri matricula
ao MUNICÍPIO DE ARAU RIA, pessoa juridica de direito Publico In
terno, neste ato Pepresentada por seu Prefeito Municipal Dr. ROGÉ
no DONATO KAMPAS sem,valor declarado e sem condições. CBiw fecces.
1.500,00, O referido e verdade e dou fe, Eu, Rosilene de Fatima !
Barbosa, Datilografa, o datilografei e eu, Jose Augusto Alves Pin-
to, Oficial, o subsotevi: = q—— Ser —
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24 - -
VRC 139,17 - Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 - Selo R$ 5,95 -
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 07 de julho de 2022.
Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA - PARANÁ
é
SELO D)
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rAACe.ejtr3
https://selo.funarpen. com.br
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Of. Titular
ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Esc, Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Esc, Substituta
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www.aripar.org/e-validador o CNS: 08.075-4
e o código de verificação do documento: VEPTMM
Consulta disponível por 30 dias ,
'GUSTO ALVES PINT
enúbiics Documento Assinado Digitalmente JOSE
] AU 0
“Mot. CPF: 00512940959 - 07/07/2022