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Araucária Prefeitura do Municipio de Araucária |
or você .
Pespeitoporvocê Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.827/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 71.837,33
(Setenta e Um Mil Oitocentos e Trinta e Sete
Reais e Trinta e Três Centavos), e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il darLei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 71.837,33 (Setenta e
Um Mil Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Trintá e Três Centavos), conforme especificado
nesta Lei.
. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 71.118,96
E | | “VALOR |
[ russia | RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
| 3390300000 | 10374 | 1.512 MATERIALDE CONSUMO | 5 7111896 |
FUNCIONAL: 26.782: 0006. 2054 Adinihistação e e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 718,37
VALOR
| RUBRICA a AÇÃO E DESCRIÇÃO o besonção | a TéRRãO |
3300470000 | 0313 | 1512 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 718,37
]
]
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Art. 3º. Para dar Eobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes a Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE.
Art. 4º. Os valores que-trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercicio
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de s)
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de
Processo nº 9546/15
x o Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Parana | Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Municipio de Araucária
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espeito gor você Pd Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 325/2015 Araucária, 26 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência
e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei; nº 1.827/2015, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa:vigente, nos termos'dos artigos 41, inciso Il, 42 e
43,8 1º, inciso Il da Lei Federal ;nº:4. 320/64.
fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Transporte — SMOP,
para dar cobertura ;ao crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes de
valores arrecadados das Contribuições de'intervenção:;no Domínio Econômico (CIDE).
es Desse, modo “solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara: Múnicipal,: “apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida-.no: artigo 42,8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
: Na: oportunidade: renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes: dessa Egrégia Casa. Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente, -
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
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Og a Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araticária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012
Altera-o-Decreto-nº-5.060,-de-30-de-abril-de-2004, que -reduz-as
Revogado pelo Decreto nº 8.395, de 2015 (Vigência) alíquotas -da Contribuição de Intervenção no Demínio
Texto para impressão petróleo-e-seus derivados —gás-natural-e-seus derivados —e
Este-texto não substitui o-publicado-no-DOU-de 25.6-2042-
he
Fabio Alceu Fpmandes
Secretário Muficipal de
Obras Públicas Transportes
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.395, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
DELAS A So70,t
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina,
óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação,
Vigência e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as
alíquotas da Contribuição de Intervenção no Dominio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool etílico combustível.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no caput e no $ 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no caput e no $ 1º do art.
9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
1- 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, a partir de 1º de maio
de 2015;
1 - 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes, a partir de 1º de maio de 2015;
Parágrafo único. Até 30 de abril de 2015, os coeficientes de redução de que tratam os incisos | e Il
do caput ficam fixados em:
- 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e
|- 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes.” (NR)
CARMO irei rereeenierenien cetro
|- R$ 67,94 (sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e R$ 313,66 (trezentos e treze
reais e sessenta e seis centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, a partir de 1º de
maio de 2015;
1 - R$ 44,17 (quarenta e quatro reais e dezessete centavos) e R$ 203,83 (duzentos e três reais e
oitenta e três centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes, a partir de 1º de maio de
2015; |
o
Ss
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a utilização SE
dos coeficientes determinados no parágrafo único do art. 12, ficam reduzidas, respectivamente, ) Sê,
para: SS
o.
A
|- R$ 85,75 (oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e R$ 395,86 (trezentos e noventa e Sid
cinco reais e oitenta e seis centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e «OS 2
H - R$ 53,08 (cinquenta e três reais e oito centavos) e R$ 244,92 (duzentos e quarenta e quatro
reais e noventa e dois centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.” (NR)
Art. 22 O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
“Art. 1º As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
«Sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados
e álcool etílico combustível - Cide, previstas no art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de
2001, ficam reduzidas para:
|- R$ 100,00 (cem reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e
Il - R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.
Parágrafo único. Ficam reduzidas a zero as alíquotas de que trata o caput para os seguintes
produtos:
| - querosene de aviação;
Il - demais querosenes;
HI - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
IV - óleos combustiveis com baixo teor de enxofre;
V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
VI - álcool etílico combustível.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor:
| - em relação ao art. 1º, em 1º de fevereiro de 2015; e
Il - em relação aos art. 22 e art. 4º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.764, de 22 de junho de 2012. (Vigência)
Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2015
Seicretáfio Municipal de
Obras Públicas e Transportes
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível (Cide), e dá outras providências.
Produção de efeito
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere
os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de
2001.
$ 12 O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao:
| - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustivel, de gás natural e seus derivados e de derivados
de petróleo;
Il - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
HI - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
S 2º Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os
critérios e diretrizes serão previstos em lei específica.
Art. 12A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de
programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado
sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1º desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias
cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8º desta Lei e a parcela desvinculada nos
termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 1º Os recursos serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, até o 8º (oitavo) dia útil
do mês subsequente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade
no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
8 2º A distribuição a que se refere o $ 1º deste artigo observará os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 10.866
de 2004
— 40% (quarenta por cento) proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em
cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
| - 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustiveis a que
a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP; (Incluído pela Lei nº 10.866
de 2004
H — 20% (vinte por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
V — 10% (dez por cento) distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal.
10.866, de 2004
$ 3º Para o exercicio de 2004, os percentuais de entrega aos Estados e ao Distrito Federal serão os cons
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) ! EN
£º pe gets
8 4º A partir do exercício de 2005, os percentuais individuais de participação dos Estados e do pas EoyReNBsat Serão
calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do $ 2º deste artigo, com base nas ponte erêrites ao ano
imediatamente anterior, observado o seguinte cronograma: (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) qu?
1- ,até q último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos | a Ill do 8 2º deste artigo enviarão as informações
necessárias ao Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
| — até 15 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União publicará os percentuais individuais de que trata o caput deste
parágrafo; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
ill — até o último dia útil de março, o Tribunal de Contas da União republicará os percentuais com as eventuais alterações
decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o $ 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
8 5º Os Estados e o Distrito Federal poderão apresentar recurso para retificação dos percentuais publicados, observados
a regulamentação e os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
8 6º Os repasses aos Estados e ao Distrito Federal serão realizados com base nos percentuais republicados pelo
Tribunal de Contas da União, efetuando-se eventuais ajustes quando do julgamento definitivo dos recursos a que se refere o 8
5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
8 7º Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro,
proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no
exercício subsequente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e
totais e os cronogramas financeiros correlatos. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 8º Caberá ao Ministério dos Transportes: (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
| - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ano, os programas de trabalho referidos no 8 7º deste artigo,
inclusive os custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
Il - receber as eventuais alterações dos programas de trabalho enviados pelos Estados ou pelo Distrito Federal e
publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 (quinze) dias após o recebimento. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
8 9º É vedada a alteração que implique convalidação de ato já praticado em desacordo com o programa de trabalho
vigente. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 10. Os saques das contas vinculadas referidas no 8 1º deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à
previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes
dos programas de trabalho referidos no 8 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 11. Sem prejuizo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar
ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e
financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no & 1º deste artigo em 31 de
dezembro do ano imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 12. No exercício de 2004, os Estados e o Distrito Federal devem enviar suas propostas de programa de trabalho para o
exercício até o último dia útil de fevereiro, cabendo ao Ministério dos Transportes publicá-las até o último dia Útil de
março. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 13. No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o 8 7º deste artigo, o Poder Executivo federal
poderá determinar à instituição financeira referida no $ 1º deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada
da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 14. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos recebidos nos
termos deste artigo ficarão à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo. (Incluído pela Lei
nº 10.866, de 2004)
8 15. Na definição dos programas de trabalho a serem realizados com os recursos recebidos nos termos deste artigo, a
União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, das Cidades, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, os Estados e o
Distrito Federal atuarão de forma conjunta, visando a garantir a eficiente integração dos respectivos sistemas de transportes, a
compatibilização das ações dos respectivos planos plurianuais e o alcance dos objetivos previstos no art. 6º da Lei nº 10.636
de 30 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
Ar. 1ºB Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com base no caput do art. 12A desta Lei, vinte e
cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de ihfra-estrutura
de transportes. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) f
$ 1º Enquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o art. 159, 8 4º, da Constituição Federal,
entre os Municípios observará os seguintes critérios: (Ingluído pela Lei nº 10.866, de 2004) ça E)
Ea
| — 50% (cinquenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação daggistribuição dos
recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, |, b, e 161, Il, da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei nº 10.866, de
2004)
Il — 50% (cinquenta por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 2º Os percentuais individuais de participação dos Municípios serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na
forma do $ 1º deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos 88 4º, 5º e 6º do art. 1º-A desta Lei. Incluído pela
Lei nº 10.866, de 2004)
S 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 4º Os saques das contas vinculadas referidas no $ 3º deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à
previsão das despesas na lei orçamentária municipal. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
$ 5º Aplicam-se aos Municípios as determinações contidas nos 88 14 e 15 do art. 12A desta Lei. (Incluído pela Lei
nº 10.866, de 2004)
Art. 2º São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis
líquidos relacionados no art. 3º.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e
derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,
em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:
| - aquisição de correntes de hidrocarbonetos liquidos;
ll - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;
HI - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;
IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e
V - comercialização de sobras de correntes.
Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação
e de comercialização no mercado interno de:
| - gasolinas e suas correntes;
Il - diesel e suas correntes;
HI — querosene de aviação e outros querosenes,;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
VI - álcool etílico combustível.
S 1º Para efeitos dos incisos | e Il deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de
petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas
ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
8 2º A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo.
8 3º A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código
2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo
aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agôncia Nacional do
Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865 de! 2004)
Art. 4º A base de cálculo da Cide é a unidade de medida adotada nesta Lei para os produtos de q
importação e na comercialização no mercado interno. pdoe
Art. 52 A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:
(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
|- gasolina, R$ 860,00 por m?, (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
Il — diesel, R$ 390,00 por mº; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
HI — querosene de aviação, R$ 92,10 por m*; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
IV — outros querosenes, R$ 92,10 por mº; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
V-— óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
VI — óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
VII — gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t; (Redação dada pela
Lei nº 10.636, de 2002)
VHI — álcool etílico combustível, R$ 37,20 por mº. (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002) tvideMedida Provisória
nº556, de 2044) Sem eficácia
$ 1º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser
utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.
— — S2º Aplicam-se às demais-correntes-de-hidrocarbonetos-liquidos-utilizadas-para-a-formulação-de-diesel-ou-de-gasolinas
as-mesmas aliquotas específicas fixadas para-gasolinas:
$ 2º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
$ 32 O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos liquidos
não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do
produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
$ 4º Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o & 3º serão identificados mediante marcação, nos termos e condições
estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
petroquímica. (Rovosado pela Lei nº 10.833, de 2003)
$ 72 A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor
Art. 6º Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro
Importação.
Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mens
até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. ç NS)
deduzido o valor da Cide:
| — pago na importação daqueles produtos,
Il — incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.
Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações
realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por
espécie de produto.
Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado
interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos
produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002) (Vide
Decreto nº 5.060, de 2004)
|- R$ 49,90 e R$ 230,10 por mº, no caso de gasolinas; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
| — R$ 30,30 e R$ 139,70 por mº, no caso de diesel; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
ll — R$ 16,30 e R$ 75,80 por mº, no caso de querosene de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
IV — R$ 16,30 e R$ 75,80 por mº, no caso dos demais querosenes; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
V- R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre; (Redação dada pela Lei nº
10.636, de 2002
Vi — R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre; (Redação dada pela Lei nº
10.636, de 2002)
VII — R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;
(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)
VII — R$ 13,20 e R$ 24,00 por m?, no caso de álcool etílico combustível. (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002)
$ 1º. A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou
posteriores.
$ 2º As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito
da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da
Receita Federal.
Art. 82A. O valor da Cide-Combustiveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos líquidos não destinados à fo,
gasolina ou diesel poderá ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica adquirente desses produtos, refati
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
$ 1º A pessoa jurídica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigo não destinado 1
gasolina ou diesel poderá deduzir dos valores dos tributos ou contribuições administrados pela Receita Fe ral,
termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combustíveis pago na impoft
ela Leinº 11.1 2005
8 2º Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos líquidos utilizados como insumo pela pessoa jurídica
adquirente. | (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 92 O Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas específicas de cada produto, bem assim restabelecê-las até o valor
fixado no art. 5º.
$ 120 Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer os limites de dedução referidos no art. 8º.
$ 2º Observado o valor limite fixado no art. 5º, o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas especificas diversas para
o diesel, conforme o teor de enxofre do produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP.
Art. 10. São isentos da Cide os produtos, referidos no art. 3º, vendidos a empresa comercial exportadora, conforme
definida pela ANP, com o fim específico de exportação para o exterior.
$ 1º A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição, não
houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta Lei,
relativamente aos produtos adquiridos e não exportados.
$ 2º Na hipótese do $ 1º, o valor a ser pago será determinado mediante a aplicação das aliquotas específicas aos
produtos adquiridos e não exportados.
$ 32 O pagamento do valor referido no $ 2º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do
prazo estabelecido para a empresa comercial exportadora efetivar a exportação, acrescido de:
| - multa de mora, apurada na forma do caput e do 8 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada
a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos; e
Il — juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos, até o último
dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
$ 4º A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do produto adquirido com o fim específico de exportação,
ficará sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição.
8 5º O pagamento do valor referido no 8 4º deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês
subsequente ao de ocorrência da revenda no mercado interno, acrescido de:
| — multa de mora, apurada na forma do caput e do 8 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao de aquisição do produto pela empresa comercial exportadora; e
H — juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos pela empresa
comercial exportadora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 11. É responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação
realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 12. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à Cide, o adquirente de mercadoria de
procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora.
Art. 13. A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de
créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 em assim,
subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penálidades e
aos demais acréscimos aplicáveis.
—— 882 Aplicam-se-&-nafta petroquimica-destinada-à produção ou formulação de gasolina ou-diesel as-disposições-do-art-49
da-Lei-nº-9:748,-de-27-de novembro-de-1998,-e-dos-arts22 e-23-da Lei-nº 10-865; de-30 de-abri-de-2004; incidinde-as
aliquotas específicas: ——Ineluído-pela-Leinº10:925, de 2004) (Vigência)
Art. 14. Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art.
4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as
alíquotas específicas: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
| - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de
óleo diesel; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
| - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou
gasolina. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
S 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
S 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
$ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento
das disposições contidas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002,
ressalvado o disposto no art. 14.
Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2001
ANEXO
(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE
ESTADO PERCENTUAL
ACRE 0,74%
ALAGOAS 1,60%
AMAPÁ 0,57%
AMAZONAS 1,39%
BAHIA — 6,39%
CEARÁ 3,55%
DISTRITO FEDERAL | 1,43%
ESPÍRITO SANTO 2,13%
GOIÁS 4,69%
MARANHÃO 3,00%
MATO GROSSO 2,76%
MATO GROSSO DO
SUL 2,72%
MINAS GERAIS 10,72%
PARÁ 2,85%
PARAÍBA o 1,95%
PARANÁ 7,23%
PERNAMBUCO 3,67%
PIAUÍ 1,98%
RIO DE JANEIRO 5,53%
RIO GRANDE DO
NORTE 2,22%
RIO GRANDE DO SUL 6,50%
RONDÔNIA 1,23%
RORAIMA 0,74%
SANTA CATARINA | 3,92%
SÃO PAULO 17,47%
SERGIPE 1,34%
TOCANTINS 1,68%
TOTAL
100,00%
Secretaria Geral de Controle Externo
TC a TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ne Secretaria de Macroavaliação Governamental
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 142, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
Aprova, para o exercício de 2015, os percentuais
individuais de participação dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios brasileiros nos recursos
previstos no art. 159, inciso Ill e $ 4º, da Constituição
Federal (Cide-Combustíveis).
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 1º-A4, 84º e o art. 1º-B, 8 2º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, considerando o constante
no art. 159, inciso III e $ 4º, da Constituição Federal, bem assim o que consta no processo TC
000.071/2015-3, resolve:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma dos Anexos Ia V desta Decisão Normativa, os
percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros
na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso Il e $ 4º, da Constituição Federal para o
exercício de 2015.
Art. 2º. As unidades federadas disporão de quinze dias, a partir da publicação desta
Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas Secretarias
de Controle Externo nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento
Interno.
Art. 3º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2015.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de fevereiro
de 2015.
AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Presidente
Fábio Alceu Femandes
ário Municipal de
Obras Phblicas e Transportes
SisDoc: idSisdoc. 8487623v2-06 - Instrucao. Processo. 000071201 53.doc - 2015 - Sermag (Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido.) E)
TC 8 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
*? Secretaria Geral de Controle Externo
Nie Secretaria de Macroavaliação Governamental
ANEXOS DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 142 QUE APROVA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2015, OS PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NA DISTRIBUIÇÃO
DOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO III E $ 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CIDE-COMBUSTÍVEIS.
í,
Fabio/Alceu Femandes
Segretário lunicipal de
ObrasfPública e Transportes
SisDoc: idSisdoc. 84876232-06 - Instrucao, Processo 000071 20153.doc - 2015 - Semag (Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido.) 9
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Sam TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 142 - ANEXO V
CIDE - NOTA EXPLICATIVA
EXERCÍCIO 2015
Discrimina-se, a seguir, para o exercício de 2015, a sistemática de elaboração dos
percentuais de participação dos estados, Distrito Federal e municípios na Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis), por força do disposto no
inciso II e no & 4º do art. 159 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 42/2003
(alterada pela Emenda Constitucional 44/2004).
No Anexo I, registra-se o cálculo das participações percentuais dos estados e do Distrito
Federal relativas à parcela da Cide a ser distribuída nos termos do art. 159, inciso Hl e $ 4º, da
Constituição Federal, conforme os critérios estabelecidos no art. 1º-A, $ 2º, incisos La IV, da Lei
10.336/2001 (incluído pela Lei 10.866/2004), detalhados a seguir:
- repasse de 40% dos recursos proporcionalmente à extensão da malha viária federal e
estadual pavimentada existente em cada estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- repasse de 30% dos recursos proporcionalmente ao consumo, em cada estado e no Distrito
Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- repasse de 20% dos recursos proporcionalmente à população, conforme apurada pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- repasse de 10% dos recursos distribuídos em parcelas iguais entre os estados e o Distrito
Federal.
Nos Anexos II a IV, registra-se o cálculo das participações percentuais dos municípios
relativas à parcela da Cide a ser distribuída nos termos do art. 159, 8 4º, da Constituição Federal,
conforme os critérios estabelecidos nos incisos Ie Il do $ 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001 (incluído
pela Lei 10.866/2004), detalhados a seguir:
- repasse de 50% dos recursos proporcionalmente aos mesmos critérios estabelecidos para o
Fundo de que tratam os arts. 159, 1, b, e 161, II, da Constituição Federal (Fundo de Participação dos
Municípios - FPM); e
- repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apurada pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Quanto aos critérios estabelecidos para o FPM, que se aplicam a 50% dos recursos
distribuídos aos municípios, é importante ressaltar o seguinte:
- Os municípios capitais têm os seus percentuais individuais de participação fixados em 5%
do valor distribuído aos municípios do seu respectivo estado, por interpretação análoga do difeito que
esses municípios têm de receber 10% do valor global distribuído a título de FPM:
Fabio Alceu Femangez. 174
Secretário MUnicipat de
Obras Públicas e Transporte:
TCU
E À
Na! TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- os municípios integrantes do Fundo de Reserva — instituído pelo Decreto-Lei 1.881/1981
— em cada estado dividem igualmente entre si a cota de 1,8% do valor distribuído aos municípios do seu
respectivo estado, por interpretação análoga do direito que esses municípios têm de receber 3,6% do
valor global distribuído a título de FPM;
- os municípios do interior de cada estado recebem 43,2% do valor distribuído aos
municípios do seu respectivo estado, quando existem municípios do respectivo estado integrantes do
Fundo de Reserva, por interpretação análoga do direito que esses municípios têm de receber 86,4% do
valor global distribuído a título de FPM. Em caso de não haver municípios da UF na Reserva, a
destinação ao grupo Interior passa a ser de 45%, haja vista a alocação de 90% do FPM a esses municípios.
No que se refere à população, foram utilizados os dados constantes da Decisão Normativa -
TCU 141/2014, que tiveram por base os dados fornecidos pelo IBGE para o cálculo dos coeficientes do
FPM do exercício de 2015, com data de referência em 1º de julho de 2014.
Assim, as tabelas a seguir descritas, constantes dos Anexos 1, II, Ile IV da presente Decisão
Normativa, evidenciam os percentuais calculados pelo TCU com base nos critérios acima, em obediência
ao disposto no $ 2º do art. 1º-A e no 8 2º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, sendo que o Anexo I apresenta
os percentuais individuais de participação para os estados e Distrito Federal, o Anexo II mostra os
percentuais individuais de participação de todos os municípios, incluindo as capitais e os municípios
integrantes da Reserva, enquanto os Anexos III e IV trazem, de forma mais detalhada, a memória de
cálculo da participação das capitais e dos municípios da Reserva, respectivamente.
ANEXO I
CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF
Coluna A: malha viária total por UF em quilômetros;
Coluna B: participação percentual da UF na malha viária nacional;
Coluna C: participação da UF na parcela de 40% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1-A, 8 2º,
Inciso D;
Coluna D: consumo total de combustíveis por UF em litros;
Coluna E: participação percentual da UF no consumo nacional de combustíveis;
Coluna F: participação da UF na parcela de 30% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1º-A, $ 2º,
Inciso ID);
Coluna G: população da UF;
Coluna H: participação percentual da UF na população nacional;
Coluna I: participação da UF na parcela de 20% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. Iº-A, 82º,
Inciso HI);
Coluna J: participação da UF na parcela de 10% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1º-A, $ 2º,
Inciso IV);
Coluna K: participação total da UF na Cide. Alguns valores dessa coluna foram ajustados
na última casa decimal para que o resultado final totalizasse 100%.
ANEXO II
CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DO
Fabi emandes 175
Em
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Coluna A: população de cada município, conforme registrado na Decisão Normativa - TCU
141/2014, com base nos dados fornecidos pelo IBGE com data de referência em 19/7/2014;
Coluna B: percentual da Cide obtido pelo critério populacional, isto é, 50% da razão
percentual direta entre a população de cada município e a população do respectivo estado (inciso II do
$ 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001);
Coluna €: participação percentual de cada município do interior no total do FPM destinado
aos municípios do interior de cada estado, conforme estabelecido na Decisão Normativa - TCU
141/2014;
Coluna D: participação percentual de cada município do interior no montante de recursos
da Cide destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação do critério do inciso Ido $ 1º do art. 1º-B
da Lei 10.336/2001 para o FPM destinado aos municípios do interior, conforme o disposto no inciso II
e no $ 2º do art. 91 da Lei 5.172/1966 (CTN). É obtida pela aplicação dos percentuais de 45% (50% de
90%, caso não haja municípios do estado na Reserva) ou 43,2% (50% de 86,4%, caso haja municípios
do estado na Reserva) sobre os percentuais relacionados na Coluna C;
Coluna E: participação percentual do município de capital na Cide do respectivo estado,
oriunda da aplicação do critério do inciso I do 8 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001 para o FPM das
capitais (corresponde, no caso das capitais, ao conteúdo da Coluna E do Anexo ID:
Coluna F: participação percentual de cada município da Reserva na Cide do respectivo
estado (corresponde, no caso dos municípios da Reserva, ao conteúdo da Coluna D do Anexo IV);
Coluna G: participação percentual total de cada município na Cide do respectivo estado,
oriunda da aplicação do critério do inciso I do 8 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, dada pela soma das
Colunas D, E e F; e
Coluna H: participação percentual final de cada município no montante de recursos da Cide
destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação dos critérios dispostos nos incisos Ie Il do $ 1º do
art. 1º-B da Lei 10.336/2001, calculada a partir do somatório dos valores das Colunas B e G, podendo
haver pequeno ajuste de arredondamento na última casa decimal para que a soma totalize 100%.
ANEXO HI
CIDE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DAS CAPITAIS
Coluna A: população de cada capital (exceto Brasília, cujo percentual é o definido para o
Distrito Federal), conforme registrado na Decisão Normativa - TCU 141/2014, com base nos dados
fomecidos pelo IBGE com data de referência em 1º/7/2014;
Coluna B: população total de cada estado a que pertence a capital, correspondendo ao
somatório das populações dos respectivos municípios, constantes da Decisão Normativa - TCU
141/2014, com base nos dados fornecidos pelo IBGE com data de referência em 1º/7/2014, exclusive o
Distrito Federal;
Coluna C: percentual da Cide obtido pelo critério populacional, isto é, 50% da razão
percentual direta entre a população de cada capital e a população do respectivo estado (inciso Il do $ 1º
do art. 1º-B da Lei 10.336/2001);
Coluna D: participação percentual das capitais no FPM, de acordo com o/inciso I do art. 91
do CTN;
Obras Públicas e Transportes 176
ana
Es
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Coluna E: participação percentual da capital na Cide do respectivo estado, oriunda da
aplicação do critério do inciso I do 8 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, na proporção correspondente a
50% da parcela estabelecida na Coluna D; e
Coluna F: participação percentual final de cada capital no montante de recursos da Cide
destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação dos critérios dispostos nos incisos Le Il do $ 1º do
art. 1º-B da Lei 10.336/2001, calculada a partir do somatório dos valores das colunas C e E. O valor
efetivo a considerar é o constante da Coluna H do Anexo II, podendo haver pequeno ajuste de
arredondamento na última casa decimal para que a soma totalize 100%.
ANEXO IV
CIDE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA RESERVA
Coluna A: população de cada município do interior integrante da Reserva do FPM —
instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881/1981 —, conforme registrado na Decisão Normativa - TCU
141/2014, com base nos dados fornecidos pelo IBGE com data de referência em 1/7/2014;
Coluna B: participação percentual de cada município da Reserva no total do FPM destinado
a esse grupo (4% do montante destinado aos municípios do interior, perfazendo 3,6% do total do FPM
do Brasil, de acordo com o Decreto-Lei 1.881/1981), conforme estabelecido na Decisão Normativa -
TCU 141/2014;
Coluna C: participação percentual relativa de cada município da Reserva no total do FPM
atribuído a esse conjunto em cada estado; e
Coluna D: participação percentual de cada município da Reserva no montante de recursos
da Cide destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação do critério disposto no inciso Ido $ 1º do
art. 1º-B da Lei 10.336/2001, que equivale à participação de cada um desses municípios no total do FPM
atribuído a esse conjunto em cada estado, atingindo 1,8% do total da Cide destinado ao estado. O valor
efetivo a considerar é o constante da Coluna H do Anexo II, podendo haver pequeno ajuste de
arredondamento na última casa decimal para que a soma totalize 100%.
177