CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto
ao acompanhamento por profissional
de saúde do sexo feminino durante a
realização de exames ou
procedimentos que utilizem de sedação
ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à presença
de acompanhante durante os exames
sensíveis.
Art. 1º É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo
feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de
sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente.
Art. 2º É permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em
todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da
pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em
ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal,
ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art. 3° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a quase refere esta
Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 4° Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei as situações de
calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento justificá-la por escrito.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:05:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
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JUSTIFICATIVA
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são
componentes centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um
acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o
profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer
das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a matéria
assegura que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a
vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência.
Parte disso é previsto na Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito
à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, in verbis:
Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º
da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de
acompanhante para mulheres em trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e
conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Fica evidenciado o direito da grávida em ter um acompanhante de sua
escolha para estar com ela na sala de cirurgia. E, apesar de a lei tratar apenas
dos serviços próprios ou conveniados do SUS, entende-se que de forma análoga
pode ser aplicado ao setor privado. Contudo, é preciso deixar claro que a questão
não deve ser apenas para serviços próprios ou conveniados do SUS.
Nesse sentido, orientações que advogam o uso de acompanhantes
foram publicadas por diferentes organizações profissionais internacionais.
Como exemplo, o Colégio Americano de Ginecologia e Obstetrícia
(ACOG) recomenda a presença de um acompanhante em todos exames
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.
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mamários, genitais e retais, e se aplica a exames realizados em ambulatórios e
internações, incluindo trabalho de parto e parto, bem como durante estudos de
diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico (ACOG,
2020).
Da mesma forma, é política da University of Michigan/Michigan Medicine
permitir acompanhantes de pacientes, quando solicitados ou necessários, durante
exames, procedimentos e cuidados sensíveis. Vale ressaltar que a presença de
um acompanhante é apenas parte de um esforço no sentido de garantir
atendimento seguro e responsável a pacientes. Uma comunicação efetiva entre o
profissional de saúde e a mulher é essencial, a fim de garantir a individualidade e
o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das mulheres, além
do respeito à sua autonomia e valores, visando alcançar os melhores resultados.
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a
comportamentos antiéticos, bem como a ações inseguras e suspeitas. Essa
política promove o respeito à dignidade do paciente e à natureza profissional do
procedimento. Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a
presença constante de um acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a
angústia, a insegurança e a ansiedade.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarmos a presente proposição.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147176&c=S75JV7.