CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário
a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Institui o Projeto “Ruas de Lazer” no
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituído o Projeto "Ruas do Lazer" no Município de Araucária -
Paraná, consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da
família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2° - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo designar a
Secretaria/Departamento que será responsável pela coordenação geral do Projeto
"Ruas de Lazer", zelando pelo atendimento das suas finalidades essenciais,
proporcionando à população tempo para entretenimento, educação, cuidados com
a saúde e lazer.
Art. 3° - A execução do Projeto "Ruas de Lazer" dar-se-á com o fechamento de
vias públicas em pontos específicos da cidade em dias a serem estabelecidos
pelo Poder Executivo com o fim de conferir acesso amplo à população para a
prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e proporcionar
atendimentos e campanhas preventivas na área de saúde.
§1° O projeto "Ruas de Lazer" ocorrerá mensalmente e o Poder Executivo poderá
realizá-lo também nos bairros e nas comunidades da área rural.
§2° As ruas ou quarteirões destinados a este projeto serão interditados, sendo
vedado o trânsito de veículos automotores durante o tempo de sua utilização,
para. a maior tranquilidade e segurança dos participantes e organizadores.
§3° O fechamento das vias públicas será realizado de forma segura, constando
ostensivamente a expressão "Ruas de Lazer".
§4° O horário de funcionamento do projeto será definido pelo Poder Executivo e
previamente divulgado.
§5° O. Poder Executivo Municipal proporcionará a estrutura básica necessária
para os usuários e participantes do encontro.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 16:42:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147441&c=2U8N2B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Art. 4° Pode a população, mediante solicitação em tempo hábil e por escrito
protocolada junto à Prefeitura municipal, requerer a utilização de uma rua ou de
um quarteirão para área de lazer.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 16 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 16:42:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147441&c=2U8N2B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Submeto o presente substitutivo à consideração dos nobres Vereadores
da Câmara Municipal de Araucária, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo.
O fechamento de ruas para o trânsito aos domingos e feriados ou dias que o
Poder Executivo decidir é prática comum em diversas cidades brasileiras. Em
algumas delas, já existem leis e regras claras, que regulamentam tais ações para
o desenvolvimento de atividades que visem o entretenimento da população por
meio de práticas culturais e desportivas, bastando apenas o interesse e a
participação da comunidade.
A prática consiste em liberar ruas aos domingos e feriados ou demais dias
que o Poder Executivo decidir em pontos específicos da cidade, para livre
circulação de pedestres, realização de atividades culturais e práticas de esportes,
proporcionando momentos de lazer para as pessoas e famílias que para ali se
deslocarem. Ao pensarmos em espaços públicos para lazer, uma alternativa
barata e eficiente são as ruas de lazer, que podem ser asseguradas de maneira
relativamente simples, e que podem trazer grandes benefícios para toda a
população.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 16 janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/01/2023 as 16:42:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147441&c=2U8N2B.