materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 14/2023.
Dispõe sobre a instalação de caixas
eletrônicos em altura reduzida nas
agências bancárias do município de
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Araucária, que todas as agências
bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento,
deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela, teclado e
leitores de cartão e de código de barras em altura reduzida compatível com a
utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura.
Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo 1.° terão prazo de 180 (cento e
oitenta dias), contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais
em suas agências.
Art. 3º Às agências bancárias que descumprirem a presente Lei, fica a critério do
Poder Executivo impor multa e/ou penalidades.
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador,12 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:06:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147179&c=1UBV50.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O artigo 244 da Constituição Federal determina que compete à lei dispor
sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos
de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às
pessoas com deficiência.
Visando dar aplicabilidade a referida norma constitucional, o Banco Central
editou a Resolução nº 2878/2001, que confirmou a necessidade das instituições
financeiras conferirem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, determinando que tal prioridade deveria ser atendida, dentre
outras maneiras, pela garantia de acesso aos terminais de autoatendimento (art.
9º, inciso III). Não obstante tal Resolução ter disso revogada no ano de 2009, é
certo que é dever de toda a sociedade propiciar os meios necessários para que
pessoas com necessidades especiais participem ativamente da vida social,
econômica e politica, o que implica obrigatoriamente na acessibilidade aos
serviços ofertados pela rede bancaria.
De fato, como o usuário de cadeira de rodas tem o direito de ser tratado de
forma igual e sem discriminações pelas instituições financeiras (art. 5º, caput, da
CF e 2º, inciso IV, da CF), tem-se que a pretendida igualdade somente será
atingida se forem implantadas regras que garantam a acessibilidade aos caixas
instalados nas agências bancárias.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Pares na
aprovação do referido projeto.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:06:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147179&c=1UBV50.