CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 15/2023.
Autoriza o Poder Executivo Instituir a
realização de teste de acuidade visual e
auditiva nas escolas e creches da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar testes de acuidade visual e
auditiva nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede Pública
Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.
Art. 2º As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais
especializados da área de saúde do Município.
Parágrafo único: Os profissionais designados para os serviços descritos no “caput”
deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde,
dentre eles:
I – Oftalmologista;
II – Otorrinolaringologista.
Art. 3º A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área
especializada haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar
completa orientação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:08:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147182&c=8I7F2Z.
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JUSTIFICATIVA
É necessário ver e ouvir para entender. Os problemas de visão e audição
acarretam ônus ao aprendizado e a socialização. Existe um grande número de
crianças em idade escolar que nunca passaram por exames oftalmológicos ou
óticos. Estima-se que 10% necessitem de óculos, existindo um grande número de
alunos com cefaleia (dor de cabeça) e dificuldade de aprendizado, devido ao fato
não ouvirem ou enxergarem corretamente.
Um exame simples e rápido feito por um profissional da área
(oftalmologista e otorrinolaringologista) servirá como triagem para, depois de
detectado o problema, o aluno ser encaminhado a um exame mais detalhado, pra
que se possa ter o acompanhamento adequado à sua necessidade atual.
É importante detectar os distúrbios oculares e auditivos na infância para
evitar deficiência permanente da acuidade visual e auditiva das crianças.
Está estaticamente comprovado que de 15 a 18% das crianças brasileiras
têm deficiência visual. E, muitas vezes, a criança é tratada como desatenta na
escola, sem acompanhar eficientemente o ensino ministrado, tendo em vista a
deficiência visual.
Reconhecemos que a Secretaria Municipal de Saúde, o SUS – Sistema
único de Saúde tem prestado relevantes serviços à comunidade, bem como já
disponibiliza exame à população, contudo, o que queremos é garantir que aqueles
profissionais da rede municipal de saúde possam, a partir de sua área de
atuação, prestar mais este serviço aos alunos.
Os exames e serviços são eficazes, de baixo custo, já sendo oferecidos à
população gratuitamente e, são capazes de detectar quais crianças e
adolescentes que, em função de uma possível deficiência, não estão recebendo
adequadamente os estímulos necessários para o seu desenvolvimento normal,
ale de possibilitar diagnóstico e tratamento das patologias, evitando o
agravamento na fase adulta.
Outra questão é que, na verdade, a escola é a continuação da família, isso
tem sido defendido por pedagogos, e aprovar o presente projeto de lei, é avançar
no atendimento educacional de nosso município.
O Projeto tem por objetivo a prevenção, identificação e a correção precoce
de problemas visuais e deficiências auditivas que possam comprometer o
processo de aprendizagem, visando á diminuição dos índices de repetências e
evasão escolar.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS – 10% dos
alunos da 1ª série do ensino fundamental público apresentam deficiência visual,
necessitando de medidas corretivas.
Cabe ousar mais com o presente projeto, avançando e direção ao
desenvolvimento de nossas crianças, tornando-os adultos capacitados, através de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:08:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147182&c=8I7F2Z.
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uma formação que não seja prejudicada ou obstaculizada por problemas de
saúde, que poderia ter sido prematuramente diagnosticados e tratados.
Faz-se necessária a implantação desse sistema no município,
representando mais um grande avanço social para Araucária, trazendo muitos
benefícios para o futuro dos nossos jovens.
Essas são algumas das razões que justificam a presente proposta,
proporcionando a todas as crianças das escolas e creches da rede municipal de
ensino, melhor qualidade de vida, contribuindo para que muitos casos sejam
diagnosticados precocemente, impedindo o avanço de problemas futuros.
Espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147182&c=8I7F2Z.