CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 18/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais situados no
município de Araucária de proceder à
devolução integral e em espécie do troco
ao consumidor e dá outras providências.
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no município de Araucária que
forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral e em
espécie o troco do consumidor.
Art. 2° Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do
produto ou serviço, deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Art. 3° Fica proibido a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não
consentidos prévia e expressamente pelo consumidor.
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais citados nesta lei deverão fixar placa
informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro,
a seguinte frase "É direito do consumidor pela Lei .... receber o troco na forma
integral."
Parágrafo único. A placa informativa deverá ter dimensão mínima de 0,20m X 0,30m.
Art. 5° O descumprimento desta lei acarretará em aplicação das seguintes sanções:
I - Notificação;
II - Em caso de reincidência, multa no valor de R$645,00;
III - Em caso de ainda permanecer a reincidência, a multa dobra de valor;
IV - Em caso de nova ocorrência, suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo
de 15 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:10:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147189&c=N77L8T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Há tempos que o comércio local tem se utilizado de uma estratégia de
vendas ilusória ao consumidor, transmitindo a falsa idéia de beneficio em razão
de um suposto preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que
redundam em unidades monetárias abaixo de 5 centavos, ou os denominados
valores quebrados. Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não
possui o troco de um, dois, três e até quatro centavos a ser dado ao cliente,
quase sempre arredondando o valor do produto para cima ou substituindo
ilicitamente por outras mercadorias, tais como balas, chicletes, doces, e isso sem
o consentimento do consumidor.
O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o
valor por ele estimado, respeitando, contudo, a razoabilidade e os princípios da
livre concorrência, entretanto, têm o dever de fornecer ao consumidor seu troco
devido, sem efetuar arredondamentos para cima ou substituir por outras
mercadorias o referido troco. Assim, caso o estabelecimento não tenha como
fornecer a devolução integral do troco, em espécie, o valor do produto deverá ser
arredondando em benefício do consumidor.
Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que
defina especificamente as transações de troco, mas práticas abusivas são
expressamente condenadas. Além disso, caso o comerciante queira substituir o
troco pelas famosas “balinhas”, este estará, também, incorrendo em uma prática
abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defesa
pelo CDC em seu artigo 39, I e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão
às infrações contra ordem econômica (Lei no 12.529/2011, art. 36, § 3o inciso
XVII).
Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei, será um
avanço para garantir os direitos dos consumidores locais, que há vários anos,
vem tendo seus direitos negados.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 12 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/01/2023 as 16:10:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147189&c=N77L8T.