| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Acresce vagas aos cargos de Farmacêutico, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta ocupacional, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006. |
| native_id | 11383 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 69/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de março de 2023.. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-28 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-15 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-14 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-02-14 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-02-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-02-08 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-01-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-01-18 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo n° 16/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-01-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-01-18 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-01-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-28T13:52:43.784642-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-21T14:46:16.632154-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício Externo nº 95/2023 Araucária, 12 de janeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor BEN HUR DE OLIVEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.547/2023 — “Acresce vagas aos cargos de Farmacêutico, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, constantes do Anexo ll da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006.” Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.547/2023, que acresce vagas aos cargos de Farmacêutico, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, constantes do Anexo IIl da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006. O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde — SMSA, que apresentou a seguinte justificativa para a pleiteada ampliação de vagas: Considerando o planejamento da SMSA com relação às estruturas fisicas e di- mensionamento de pessoal para os próximos anos. Considerando as ações de fortalecimento da Atenção Primária, através da orga- nização de equipes multiprofissionais, as quais serão fundamentais para a con- cretização da gestão dos territórios e atendimento qualificado à população. Considerando o déficit de profissionais da área de saúde que são estratégicas para a efetivação de políticas referentes à prevenção, promoção e recuperação da saúde. Considerando os despachos dos responsáveis técnicos da gestão de Farmácia, Nutrição, Psicologia e Terapia Ocupacional. Solicitamos a ampliação de vagas no quadro de vagas constante na Lei Municipal 1704/2006, conforme detalhado abaixo: Farmacêutico 20 novas vagas Nutricionista 05 novas vagas Psicólogo 14 novas vagas Terapeuta Ocupacional 20 novas vagas 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício 95/2023 Projeto de Lei n. 2.547/2023- pág. 2/2 Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, Processo nº 44489/2022 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 2.547, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Acresce vagas aos cargos de Farmacêutico, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, constantes do Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme específica. Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Farmacêutico, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, constantes do Anexo Ill, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes termos: CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS APÓS AMPLIAÇÃO Farmacêutico 20 41 Nutricionista 5 19 Psicólogo 14 101 Terapeuta Ocupacional 20 30 Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações perti- nentes previstas na Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 3º A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 12 de janeiro de 2023. Processo nº 44489/2022 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR