| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que especifica. |
| native_id | 11384 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2023-03-15 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.102/2023 sancionada em 9 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 15/03/2023. Edição 1284/2023. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2023-03-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 41/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-02-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-02-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-02-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-14 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-02 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | — |
| 2023-02-02 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | — |
| 2023-01-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-01-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-01-18 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-01-18 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo n° 17/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-01-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-01-18 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-01-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-07T13:56:38.223624-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-02-28T13:54:48.384464-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício Externo nº 131/2023 Araucária, 17 de janeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor BEN HUR DE OLIVEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.551, de 17 de janeiro de 2023. Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.551/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em virtude da necessidade de dar cobertura à contratação de empresa especializada em prestação de serviços terceirizados de auxiliar de biblioteca, visando suprir o déficit de servidores existente naquela Secretaria. Em 20/12/2022 foi autorizada participação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Pregão nº 118/2022 — Processo Licitatório nº 59720/2022 e Contrato de Prestação de Serviços nº 515/2022 com o acréscimo de 04 (quatro) postos de trabalho, dando origem ao presente crédito adicional especial. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária. Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação não produz qualquer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na oportunidade renovo a Vosga Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distintaonsideração. Atenciosamente, Processo nº 5340/2023 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 2.551, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0010.217 1 Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor 3390370000 - Locação de mão-de-obra 01000 - Recursos Ordinários | R$ 115.000,00 (Livres)- Exercício Corrente VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 115.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): Unidade Orçamentária: 18.001 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Gabinete do Secretário - Smct | Funcional Programática: 18.001.0013.0392.0010.217 3 Atividade: Manter e ampliar os cursos livre | Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 115.000/00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 115.000,00 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Projeto de Lei nº 2.551/2023 - pág. 212 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 17 de janeiro de 2023. Processo nº 5340/2023 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR