EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - PARANÁ
Projeto de Lei n° ____/2015
EMENTA: Dispõe sobre assentos preferenciais em veículos automotores de via terrestre afetados exclusivamente à prestação de serviços públicos do transporte coletivo no âmbito do Município de Araucária.
PAULO HORÁCIO, vereador legitimamente empossado pela Câmara Municipal de Araucária para exercício de mandato eletivo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 9° e art. 10, inciso IV da Resolução n° 01/1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária), vem perante Vossa Excelência, com esteio nos art. 32, inciso VIII, alínea “a”, art. 101, inciso I e art. 109 e seguintes, todos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, apresentar proposição na modalidade PROJETO DE LEI, pugnando pela sua aceitação e admissão, requerendo desde já, seja dado o seu devido processamento na forma regimental, consoante inteiro teor do expediente incluso, o qual segue acompanhado pela justificativa pertinente.
Araucária, 30 de novembro de 2015.
PAULO HORÁCIO
VEREADOR
AUTOR: VEREADOR PAULO HORÁCIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° ___/2015
EMENTA: Dispõe sobre assentos preferenciais em veículos automotores de via terrestre afetados exclusivamente à prestação de serviços públicos do transporte coletivo no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1°. Esta lei visa disciplinar os assentos preferenciais em veículos automotores de via terrestre afetados exclusivamente à prestação de serviços públicos do transporte coletivo no âmbito do Município de Araucária.
§ 1°. Entende-se por veículos automotores de via terrestre, aqueles destinados ao transporte público de passageiros nos trajetos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
§ 2°. Assento preferencial qualifica-se como aquele destinado a utilização, com preferência, mas sem exclusividade, a determinado usuário ou grupo de usuários.
§ 3°. Usuário em geral é aquele que não se enquadra como usuário preferencial.
§ 4°. Qualifica-se como usuário preferencial a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a pessoa obesa, a gestante e a pessoa acompanhada por criança de colo.
§ 5°. Esta lei aplica-se às concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros que mantém contratos administrativos com o Município de Araucária.
Art. 2°. Todos os assentos dos veículos automotores de via terrestre, são preferenciais para a pessoa idosa, para a pessoa com deficiência, para a pessoa obesa, para a gestante e para a pessoa acompanhada por criança de colo.
Parágrafo único. Os usuários em geral somente poderão utilizar-se dos assentos preferenciais se no recinto não estiver presente nenhum usuário preferencial que deles necessitem fazer uso, ou, se todos os usuários preferenciais já estiverem acomodados em outros assentos.
Art. 3°. As concessionárias e permissionárias que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros e o Poder Executivo, deverão informar aos usuários do transporte coletivo municipal sobre os comandos estatuídos pelo presente diploma legal.
Parágrafo único. As concessionárias e permissionárias que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros, no prazo de até 60 (sessenta dias) contados a partir da publicação da presente lei, deverão sinalizar o interior dos veículos, informando que a totalidade dos assentos é destinada aos passageiros preferenciais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo HorácioVereador
JUSTIFICATIVA
Respeitar o direito que todos os indivíduos têm de livre circulação e acesso aos locais faz com que a convivência social seja mais simples e justa. Tal direito chama-se acessibilidade que, segundo a lei, objetiva garantir que pessoas com deficiência física ou de mobilidade reduzida (que abrangem cidadãos como os idosos – pessoas acima de 60 anos de idade –, gestantes, obesos e pessoas com criança de colo) possam realizar atividades comuns ao dia a dia sem nenhum empecilho, contando com agentes facilitadores que proporcionem a mobilidade ágil, eficiente e confortável.
São dois os conceitos existentes para assegurar a acessibilidade: preferencial e exclusivo. Ambas as definições são encontradas nas mais diversas situações, como em vagas de estacionamentos; assentos de ônibus e outros meios de transporte público; ou, então, em filas de banco, lojas e mercados. O importante para tornar os ambientes do cotidiano mais acessíveis, é entender o significado e intuito das nomenclaturas, respeitando os conceitos para que, assim, todos os indivíduos tenham os seus direitos exercidos.
Preferencial: Esse conceito diz respeito a locais e ambientes que dão preferência às pessoas de mobilidade reduzida, porém, são lugares que também podem ser utilizados por todos os outros indivíduos. Por isso, aqui cabe usar o bom senso e ficar atento ao redor, notando se há alguma pessoa com necessidade especial e que precise de acesso facilitado em determinada situação. Encontramos o conceito do preferencial aplicado, principalmente, em filas de bancos e acentos de ônibus.
Exclusivo: Quando a palavra “exclusivo” faz parte de algum ambiente, significa que mesmo que o local esteja vazio, não deve ser ocupado por pessoas que não tenham deficiência física ou mobilidade reduzida – são espaços destinados especialmente às pessoas que realmente precisam. Seja uma vaga que está sem uso, ou uma fila que não tem ninguém, o espaço exclusivo não pode ser utilizado por aqueles que não possuem necessidades especiais. Além disso, vale lembrar que em alguns casos a violação dessa norma acarreta em multas e punições. O conceito de exclusivo se aplica, principalmente, em vagas de estacionamento.
Educação e consciência são qualidades que não podem ser deixadas de fora, pois é essencial respeitar os direitos que todos possuem de acesso a todo e qualquer local.
Nesta linha, entendemos que não limitar a um determinado número os assentos preferenciais, será estimulado a sentido social do cidadão, fazendo-o observar o seu entorno e perceber a presença de pessoas que necessitam do uso da preferência.
Ao positivar a questão, o município aplica importante ação afirmativa para diminuir desigualdades impostas pela sociedade.
Araucária, 30 de novembro de 2015.
PAULO HORÁCIO
VEREADOR
referência: http://www.acessoirrestrito.org/entenda-a-diferenca-entre-preferencial-e-exclusivo/