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“Arâúcária — Prefeitura do Município de Araucária
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speii Secretaria Municipal de Alministração
OF. GAB Nº 338/2015 Araucária, 1º de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.830/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo —
SMUR, visando dar cobertura ao Excesso de Arrecadação oriunda da Fonte 507 —
Constribuição de Iluminação Pública - COSIP, o qual foi considerado a média de
arrecadação de Janeiro/15 a. Junho/15 mais o rendimento do período de tramitação do
presente processo, com projeção de utilização dos respectivos valores até o término do
exercicio/2015, nas atividades de manutenção do parque de iluminação pública do
Município, visando a segurança nas vias do Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhór
WILSON ROBERTO DAVID MOTA ;
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária. Funcionário:......! (2 k erenseeroeentos
Nesta.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 2614-1409
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PROJETO DE LEI Nº 1.830/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente
no valor de até R$::857:978;50::(Oitocentos e
Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e
Oito Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de até R$ 857.978,50
(Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1. -004. 505,28
AÇÃ Teo Sua [TT vALOR
| RUBRICA | 0. Fonre| DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO.
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS corr En
[sss0390000 [ozeo 1.507 puros JURÍDICA te 857.978,50
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para
o Exercício 2015.
- Parágrafo Único — os valores constantes deste Crédito Adicional serão
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 1º de dezémbro de 2015.
Processo nº 1106315 Dad
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83562-080) Araucária / Paraná ; Fone: (041) 35141400
Araucária
Respeito por você
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Urbanismo
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
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R$ 353.333,33
R$ 353.333,33
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1º Periodo 2015 / 1º período 2014
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R$ 350.643,93 R$ 329.587,02
R$ 413.247,96 R$ 357.541,53
R$ 487.103,48 R$ 342.910,79
R$ 440.985,63 R$ 359.051,61
R$ 423.009,48 R$ 336.833,94
R$ 2.491.073,03 R$ 2.068.322,61
R$ 446.865,75 R$ 378.217,31
R$ 443.279,54 R$ 329.932,19
R$ 438.186,19 R$ 362.218,84
R$ 422.734,68 R$ 373.013,12
R$ 420.714,11 R$ 346.380,93
R$ 437.125,22 R$ 376.082,35
D=Prejação para
R$ 2:606.905,47
R$ 2.165.844,74
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'2º período 2014 x Taxa de Incremento
R$ 2.165.844,74 20,44%
R$ 2.608.527,99
fil atento cio Eseaso dis Amcecanção
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Realizada jan a jun 2015
R$ 2.491.073,03
A realizar jui a dez 2015
enos recaita prevista 2015
[Excesso de Arrecadação
R$ 2.608.527,99
R$ 5.099.601,02]
-R$ 4.240.000,00]
R$ 859.601,02]
otal de Despesa 2015
4.240.000,00 + 859.601,02
R$ 5.099.601,02]
20,44%
Estimativa do que
vai ser
arrecadado em
nov/15 a ser
depositado em
dez/15
- O valor apresentado no valor de R$ 437.125,
lançado no mês de dezembro e foi calculado
considerado inclusive o nº de dias;
,22 refere-se à expectativa de arrecadação no mês de novembro a ser
conforme a arrecadação veio se comportando durante o ano de 2015
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