Cidade de
“ Aiâlcária "Prefeitura do Município de Araucária
uiministração
rd Secretaria Municipal de
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015
Súmula: “Inclui o parágrafo 1º no Art. 8º,
Altera o art. 9º, Altera o art. 20, Inclui o
inciso IV no art. 53, revoga o inciso Ill do
81º do art. 60, Inclui o art. 54-A, Altera o
art. 55 e inclui o 81º, Altera o art. 56, cria o
inciso IV do art. 60 da Lei Complementar
nº 001, de 29 de dezembro de 1997,
alterada pela Lei Complementar 009 de 26
de setembro de 2013”.
Art. 1º. — Inclui o parágrafo 1º no Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº
001 de 29 de dezembro de 1997, que contendo a seguinte redação:
“Art. 8º.
8 1º. Considera-se existente uma Unidade Econômica instalada no municipio
quando observados 02 (dois) ou mais dos seguintes requisitos:
Il. Execução de serviços, previamente acordados através de orçamentos,
ordens de serviço ou contrato, dentro dos limites geográficos do município a
um mesmo tomador, por prazo não inferior a 15 (quinze) dias consecutivos
ou não;
Il. Constatada a existência de área, cedida ou locada pelo tomador dos
serviços, nos limites geográficos do município na qual o prestador de
serviços mantenha pessoal, materiais e/ou equipamentos necessários à
execução dos serviços;
HI. Utilização de mão de obra diretamente subordinada ao prestador dos
serviços.
IV. Presença de estrutura organizacional ou administrativa;
V. Inscrição nos órgãos previdenciários;
VI. Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
VII. Permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de
elementos, tais como:
a) Indicação do endereço da empresa em impressos, formulários ou
correspondência;
b) Locação de imóvel em nome da empresa;
c) Propaganda ou publicidade da empresa;
d) Comprovação de Fornecimento de energia elétrica, água, esgoto,
telecomunicações e assemelhados, através de fatura em nome do
prestador ou seu representante.
Art. 2º. Altera o art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
É
Cidade de a
“Assucária — Prefeitura do Municipi io de Araucária
to
Respeito por voce unicipal ipistração
Did Secretaria
Projeto de Lei Complementar nº 011/15 — Pág. 2/4
“Art. 9º. Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços, inclusive a
sociedade de fato e condomínio, que exerçam quaisquer das atividades constantes da
lista de serviços a que se refere o Anexo |, ainda que não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
Parágrafo único. “É considerada contribuinte também a pessoa jurídica
prestadora de serviços quando caracterizada a existência de Unidade Econômica ou
profissional no município.”
Art. 3º. Altera o art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 009 de 26 de Setembro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer obrigação
acessória imposta pela legislação tributária municipal, no interesse da arrecadação ou
fiscalização do imposto tratado neste capítulo, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa
como segue:
& 1º. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes situações:
Il. Fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja
aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer
natureza;
H. Não transmitir, no sistema de escrituração eletrônica do município, a
declaração mensal de serviços no prazo estabelecido;
IH. Enviar declaração mensal de serviços com dados incorretos e/ou com
omissão de informações.
IV. Deixar de remeter à Administração documento e/ou informação exigidos
por lei ou regulamento;
V. Negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;
VI. Reter e deixar de recolher o imposto sob o regime de retenção na fonte;
VII. Utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida
autorização do órgão competente;
VIII. Utilizar Nota Fiscal de prestação de serviço em desacordo com a AIDF
(autorização de impressão de documentos fiscais);
IX. Dificultar acesso a estabelecimento ou informação, dificultando a ação
fiscal.
8 2º. O valor da multa prevista no caput deste artigo será de R$ 1.000,00 (um
mil reais) nas seguintes situações:
1. deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou deixar de atualizá-lo na forma
e prazo fixados em regulamento;
H. desatender notificação para inscrição no cadastro fiscal;
HI. utilizar nota fiscal fora da ordem cronológica;
IV. emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do tomador do
serviço;
V. extraviar nota fiscal de prestação de vd
pad Rua Pedro Draszez, 111 /CEP:8
inade de ,
Asstcária | Prefeitura dc do Municipio de A Araucária
Respeito por você Secretaria Municipa! de Administração
Projeto de Lei Complementar nº 011/15 — Pág. 3/4
8 3º. O valor da multa prevista nos parágrafos 1º e 2º será reduzido em 80%
(oitenta por cento) quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica enquadrada no
regime de tratamento diferenciado, estabelecido na Lei Complementar 123 de 14 de
Dezembro de 2006.
$ 4º. Ficará submetido à multa prevista no “caput”, o contribuinte que, por
qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, importe em
descumprimento de obrigação acessória.
$ 5º. Na repetição das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro
a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
I. Considera-se repetição a ocorrência da mesma infração 02 (duas) vezes
dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da primeira ocorrência, desde
que notificado o sujeito passivo.
H. Considera-se persistência a ocorrência de 03 (três) ou mais vezes da
mesma infração dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da primeira
ocorrência, desde que notificado o sujeito passivo.
Art. 4º. | Inclui o inciso IV no art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 001,
de 29 de dezembro de 1997, contendo a seguinte redação:
“Art. 53.
IV — serviços de cemitério.”
Art. 5º. — Inclui o art. 54-A contendo a seguinte redação:
“Art 54-A. Constitui hipótese de incidência da taxa de serviços de cemitério a
utilização efetiva dos seguintes serviços:
a) Cessão de área;
b) Padronização de Túmulos
c) Numeração de placa;
d) Sepultamento;
e) Uso da capela mortuária municipal;
f) Exumação;
9) Transferência de restos mortais;
h) Reforma e/ou benfeitoria de jazigo familiar;
i) Cremação.
Parágrafo Único: A taxa de manutenção do cemitério incidirá anualmente,
independente de requerimento ou incidência de outras taxas previstas no caput deste
artigo.”
Art. 6º Altera o art. 55 e inclui o paragrafo único, que passam a vigorar
com a seguinte redação: pd
Rua Pedro Druszez, :11/CEP: 83702-080 4 Araucária 7 Parans / Fone: (041) 3514.7
sat
e
Cigade de -
“Araticária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por
pd Secretaria Municipal de Ad
ministração
Projeto de Lei Complementar nº 011/15 - Pág. 4/4
“Art. 55. O fato imponível das taxas de serviços urbanos referentes aos
incisos le Il do art. 53, ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício
Parágrafo Único. Para os serviços urbanos referentes ao inciso IV, o fato
imponível ocorrerá no momento da sua efetiva requisição, exceto para a taxa anual de
manutenção, prevista no Art 54-A que ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício. "
Art. 7º. Altera o art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. É sujeito passivo das taxas de serviços urbanos o proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor de imóvel alcançado pelos serviços mencionados no
art. 53 desta lei, além daqueles que requerem os serviços e cessões de uso nos
cemitérios municipais, descritos no Art 54-A.”
Art. 8º. Fica revogado o inciso Ill do 81º do art. 60 da Lei Complementar
Municipal nº 001 de 29 de dezembro de 1997.
Art.9º. Criao inciso IV do 81 do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº
001, de 29 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 009 de 26 de
Setembro de 2013, contendo a seguinte redação:
“Art. 60.
IV — serviços de cemitério:
a) Cessão de área (por m?): R$ 87,00 (oitenta e sete reais)
b) Túmulos padronizados: R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais)
c) Taxa de manutenção anual: R$ 112,00 (cento e doze reais)
d) Numeração de placa: R$ 21,00 (vinte e um reais)
e) Taxa de sepultamento: R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais)
f) Taxa de uso de capela mortuária municipal: R$ 87,00 (oitenta e sete reais)
9) Taxa de exumação e transferência de restos mortais: R$ 182,00 (cento e
oitenta e dois reais)
h) Taxa de reforma e/ou benfeitoria de jazigo familiar: R$ 21,00 (vinte e um
reais)
i) Taxa de cremação: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)”.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araucária, 01 de dêzembro de 2015.
Processo nº 9050/15
Rua Pedro Druszez, 1º 1/ CEP: 82702. 080 / Araucaria / Para
Cidade de
Araúicária Prefeitura do Município de Araucária —
Respeito por
Ed Secretaria Municipal se Administração
Araucária, 01 de dezembro de 2015.
Ofício nº. 339/2015
Senhor presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 011/2015, que dispõe altera
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 1997, com
fulcro no art. 30, incisos | e Il da Constituição Federal Brasileira, inciso Il do art. 56 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, o inciso | do artigo 5º da Lei Orgânica do Município
de Araucária, o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e inciso Ill do art. 56 da
Lei Orgânica Municipal.
A alteração legislativa ora proposta se faz necessária tendo em vista
a obrigação do poder público em legislar sobre tributos de sua competência, assim como
a de fiscalizar o correto lançamento e arrecadação dos referidos tributos e no intuito de
melhorar a eficácia dos serviços de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer
Natureza, incidentes sobre os serviços prestados pelas instituições financeiras
estabelecidas no Município de Araucária, bem como considerando a inexistência de
definições das taxas relativas a sepultamentos no Município.
Desse modo, solicitamos que a vossa excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o projeto de lei na
forma estabelecida no artigo 42,81ºda Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a vossa excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta