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materia nº 143/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a implantação de um parquinho adaptado para crianças com necessidades especiais no Parque Cachoeira.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2023-03-08 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 833/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 143/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A297393.
2023-02-14 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 14/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, para as devidas providências.
2023-02-14 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-10 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-02-08 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 204/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-07 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-02-03 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-01-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T13:43:00.981388-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 143/ 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
a implantação de um parquinho adaptado para crianças com necessidades
especiais no Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária com a finalidade de incluir ao Parque
Cachoeira brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais. A
indicação ajuda na inclusão das crianças com deficiência e também tem objetivo
de cumprir com o direito delas no que diz respeito ao lazer, direito este
considerado pela Constituição Federal como um direito social, bem como dar
cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 3º, no qual prevê a
toda criança a proteção integral assegurando o desenvolvimento físico, mental e
social em condições de dignidade, sem discriminação de deficiência, condição
pessoal de desenvolvimento e aprendizagem. 
A indicação também vem com o intuito de colocar em prática a Lei Municipal
2838/2015 “Art. 1º Os parques instalados em áreas abertas ao público deverão
conter brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais e/ou
mobilidade reduzida.”
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:00:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148419&c=5J6F4Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/01/2023 as 14:00:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148419&c=5J6F4Y.

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