Cidade de —=egão.
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária.
Respeito p
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.832/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta
e três mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no:Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 163.000,00
CRICÃ VALOR
| RUBRICA | AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
| 4490610000 | 9305 305 [1 | 163.000,00 E
. “art 3º. Para dar r cobertura à ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os-recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01:GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 - Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 163.000,00
| RUBRICA .:
Ê 3390350000 |
VALOR,
ALTERAÇÃO
DESCRIÇÃO
- SERVIÇOS DE CONSULTORIA —
OUTROS SERVIÇOS DE a
1000 83.000,00
| TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
N | 0052 no 000 |
a:
| 3390390000 0056 |
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,
cg cem a een nie
Art. 4º.. Os valores que trata esta Lei, não serão computados ps para à efeitos do
art. 5º da Lei Municipal'n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art.:5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 03 de dezêmbro de 2015.
socar
rd Rua Pedro Druszez, 117 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1409
Cidade de —=5
Araicária Prefeitura do Municipio de Araucária
Resneito por você nd Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 03 de dezembro de 2015.
OF. GAB Nº 343/2015
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.832/2015, que autoriza a-abertura
de Crédito Adicional: Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de-adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo —
SMUR, de modo -a prover recursos. para a desapropriação de área destinada ao
alargamento da Rua Pedro de Alcântara Meira. Destaca-se que a área objeto de
desapropriação já teve sua posse adquirida pelo Município, que efetuou o referido
alargamento e inclusive consolidou a infraestrutura. Área de matrícula 25.735 e 25.736.
Desse modo; solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei,
caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na'oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia:Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 837024 ne: (041) 3614-1400