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Araucária “Prefeitura do Município de Araucária
Pespeito po a Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.833/2015
Súmula: “Autoriza permuta entre uma área
pertencente ao Município com imóvel de propriedade
de ADI Administradora de Imóveis LTDA-ME,
conforme especifica”.
Art. 1º. Autoriza o Poder Público Municipal efetuar permuta de terreno de área
rural, de forma irregular, pertencente ao Município de Araucária, com 1.385,00m? (hum mil,
trezentos e oitenta e cinco metros quadrados), localizado neste Município, no bairro Capela Velha,
confrontando-se pela frente em 52,00m (cinquenta'e dois metros), com a Rua 1º paralela da Rua
Peróba (leste); pelo lado direito, em 65,00m (sessenta e cinco metros), com os próprios de Akira
Luchi; e; finalmente, pelo lado-esquerdo, em 84,30m (oitenta e quatro metros e trinta centímetros),
com a Avenida das Nações, terminando em zero (0), conforme reporta matrícula nº 11.268 de 18
de julho de 1.985 do Registro de Imóveis de Araucária, com a área-de terreno urbano, pertencente
à ADI Administradora de Imóveis Ltda - ME, . com 2.246, 18m? (dois mil, duzentos e quarenta e seis
metros e dezoito decímetros quadrados), sob denominação “C”, sito no Bairro Campina da Barra,
desta Cidade, sem benfeitorias; confrontando-se:-com início no Marco O=PP ao 01 com Azimute de
116º50"35' vira a direita com 12,72 metros de frente para a Rua Lótus; do ponto 01 ao 02 vira a
direita com Azimute 195º52'42" com.50,01 metros-confrontando com o lote D, do ponto 02 ao 03
vira direita com Azimute de 257º15'33” com 3,12: metros, do ponto 03 ao 04 com Azimute
262º45'11” com:58;34 metros; confrontando com Vitória Mika, do ponto 04 ao 05 vira a direita com
Azimute de 21"20'54" com 52,29 metros confrontando com lote B, do ponto 05 ao 06 vira direita
com Azimute de-118"28'15' com 11,51 metros, do ponto 06 ao 07 com Azimute de 117º50'39” com
28,27 metros, do ponto 07 ao O=PP vira a esquerda com Azimute de 14º54'14" com 33,29 metros,
perfazendo um-total de:73,67 “metros confrontando com lote .A, conforme reporta a matrícula nº
44.302, datada de 18/dé dezembro de 2013, do Registro Imobiliário da Comarca de Araucária.
“Parágrafo Único - A área de terrêno rural, com 1.385,00m? (hum mil, trezentos e
oitenta e cinco' metros quadrados), de propriedade - do Município, conforme matrícula 11.268,
datada de 18 de-julho: de 1985, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Araucária,
descrita no caput-deste artigo, fica desafetada e incorporada aos bens dominicais do Municipio.
“Art..2º. Os valores dos imóveis, estabelecidos em laudos elaborados pela
Comissão nomeada pelo Decreto nº 26.277/2013; para as áreas de terreno citadas no artigo 1º
desta Lei, medindo 1.385,00m? (hum. mil, trezentos e oitenta e cinco metros quadrados),
pertencente ao” Município de: Araucária, é-de R$- 450.249,65 (quatrocentos e cinquenta mil,
duzentos: e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), e a outra de 2.246,18m? (dois mil,
duzentos e quarenta e. seis - metros -e. dezoito decimetros quadrados), pertencente: à ADI
Administradora. de Imóveis Ltda — ME, é de R$ 449.393,23 (quatrocentos e quarenta e nove mil,
trezentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
Art.3º. A presente permuta. dar-se-á em razão do interesse público na área
denominada “C”, para viabilizar a construção de uma nova escola, bem como para a adequação de
seus espaços externos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua óublicação.
Prefeitura do Município de Araucária,
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Rua Padro Druszez 111 /CEP- 837
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Cidade de
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária |
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 03 de dezembro de 2015.
OF. GAB Nº 344/2015
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 1.833/2015, que autoriza permuta
entre uma área pertencente ao Município com imóvel. de propriedade de ADI
Administradora de Imóveis LTDA-ME, nos termos dos artigos 56, inciso Ill e 82, inciso |,
alinea “a” da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o
Poder Executivo a permutar área de sua propriedade com área de propriedade de ADI
Administradora de Imóveis LTDA-ME.
Tal permuta possibilitará ao Município de Araucária a
ampliação da” Escola Municipal Pedro Biscaia, aumentando sua capacidade de
atendimento, beneficiando a cidade, em especial a comunidade do entorno da Escola
Municipal em'apreço.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores q que compõem'essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
: Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
— S
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Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83707 (DAT) 36J41400