Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
o Pd
Respeito por vecê A Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.834/2015
Súmula: “Altera a redação do inciso IV, e
inclui o parágrafo único no artigo 2º, da Lei
Municipal nº 2917/2015 e dá outras
providências”.
Art. 1º. A redação do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.917, de
26 de outubro de 2015, passando a constar o seguinte texto:
“Art. 2º. U(..)
IV — Auxilio: 14.03.08.243.0008.6002 — 4450420000 - fonte 3.880 —
Ação PPA 196.
Art. 2º. “Fica! “incluído o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº
2.917, de 26 de outubro de 2016, com a-seguinte redação:
“Parágrafo único: .Não: havendo alteração nas estruturas funcionais
programásticas a vigência da:presente Lei se estenderá para o exercício de 2016 conforme
dotações mencionadas no art:-2º, inciso |, Il-e III da Lei Municipál nº 2. 917/2015 e do art. 2º
desta Lei.”
AR 3. Esta Lei entra em vigora partir da data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2015.
“oLizáNDRO SÉ.F REIRA
Processo nº 11.555/2015
Cidade de ——=5"
Araucária - Prefeitura do Municipio de Araucária
fespelio por vaz pa Secretaria Municipai de Administração
Araucária, 04 de dezembro de 2015.
OF. GAB Nº 347/2015
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.834/2015, que altera a redação do inciso IV, e criar o parágrafo
único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.917/2015, nos termos dos artigos 12, 8 3º, inciso |, 16 e 17,
todos da Lei Federal nº 4.320/1964, Resolução nº 33/2015 do CMDCA e inciso III do art. 56 da Lei
Organica Municipal.
ALei Municipal nº 2.917/2015, tem a finalidade de autorizar o
Poder Executivo;a realizar repasse financeiro na forma de Subvenção à entidade Associação de
Pais e Amigos dos Excepicionais - APAE, com recursos provenientes do FIA/Municipal, o qual foi
aprovado pelo. Conselho Municipal dos Direitos-da Criança e do Adolescente de Araucária —
CMDCA, através da Resolução nº 33/2015, para financiamento do Projeto “Educação Física no
Ensino Especial e Integração. com:a-Informática”.
Todavia,-ocorre que após, a aprovação e publicação da Lei em
tela, foi constatada a ocorrência de equívoco ao indicar a fonte orçamentária contida no inciso IV,
do art. ;-Provavelmente erro de. digitação ao apontar a dotação orçamentária
14.03.08. 243, 008.6003 — 445042000 — fonte 3.880 — Ação PPA 196, quando o correto seria
14.03.08.243.0008.6002 — 445042000 = fonte 3.880 — Ação PPA 196. Tal erro cometido restou
pelo apontamento de recurso diverso do correto: De toda sorte, verificou-se ainda que não foi
inclusa à presente Lei; o parágrafo único no mesmo art. 2º, cuja finalidade é a de estender a
aplicação da presente Lei ao exercício de 2016, caso não haja alteração nas estruturas funcionais
e programática. -.
; Desta: forma, se faz necessária tal correção, para que
posteriormente. seja: celebrado o: Termo de Tranferência Voluntária com a entidade, e assim se
efetive o repasse financeiro para financiar O Projeto acima citado.
Desse 'modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa. Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida nó artigo 42,841º: da Lei'Orgânica do Município de Araucária.
- Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
. ad Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702: cária / Parana / Fona: (041) 3614-1400