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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaAutoriza o Executivo a instituir a Semana de Combate à Sexualização Infantil no Município de Araucária e dá outras providências.
native_id11492

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 3/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 8 e 15 de abril de 2025.
2025-04-15 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-04-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-04-08 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-04-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-04-02 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-03-26 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-03-20 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2025-02-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-02-20 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2025-02-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-02-04 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-01-29 Tramitação Regimental retomada — Tramitação retomada. Vereador reeleito. Art. 108, Parágrafo Único do RI.
2023-05-11 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-05-05 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-04-27 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer
2023-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-03-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2023-03-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-03-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-02-28 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-02-27 Encaminhado à Presidência — —
2023-02-10 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-02-07 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 84/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-07 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:31:40.318570-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 12 0 0
2025-04-08T11:45:48.637225-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 03 /2022
Autoriza o Executivo a instituir a Semana de Combate
à Sexualização Infantil no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Araucária, a Semana de Combate à Sexualização
Infantil, que será realizada, anualmente, de 8 a 14 de outubro.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por sexualização infantil -
sexualização precoce -, a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e
comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para
compreensão e elaboração de tais ações.
Art. 2º Durante a semana de que trata esta Lei, o poder público, em articulação com a
sociedade civil, promoverá atividades de conscientização acerca do desenvolvimento da
criança e dos efeitos negativos da erotização da infância.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/01/2023 as 23:40:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148372&c=4UH8S9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Sexualização infantil é a imposição da sexualidade adulta às crianças antes que
estas sejam capazes de lidar com o tema, de forma mental, emocional e física. Entende￾se que a sexualização é precoce quando acontece antes da fase em que a criança
estaria dentro da faixa etária correta para determinado estímulo. Com o intuito de
diminuir o impacto da sexualização infantil, apresentamos o presente Projeto de Lei que
institui a Semana de Combate à Sexualização Infantil visando prevenir e combater a
sexualização infantil. 
Diversas pesquisas foram conduzidas sobre este tema confirmando que imagens
sexualizadas na mídia, na propaganda e em diversos produtos estão prejudicando as
crianças, impactando negativamente o bem-estar, o comportamento e a capacidade de
aprendizado de cada uma.
Nosso Município não pode e não deve permanecer alheio a esta situação, mas
sim, fazer com que seja minimizada e, porventura, eliminada a prática da sexualização
infantil (sexualização precoce) em nossa sociedade.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/01/2023 as 23:40:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148372&c=4UH8S9.

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