CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Disque Idoso, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro do Conselho Municipal
do Idoso o Disque Idoso, uma central de atendimento telefônico de forma a
divulgar e preservar os direitos dos idosos, bem como receber denúncias de
desrespeito, abandono, violência e maus-tratos aos mesmos.
Art. 2º O Disque Idoso terá como principais finalidades:
I – prestar informações aos idosos sobre os serviços disponíveis aos mesmos
no município, e suas formas de acesso;
II – receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, em
perigo, que tenham sofrido abusos ou maus-tratos, bem como toda forma de
desrespeito as leis do idoso;
III – prestar informações aos idosos relacionadas a seus direitos e formas de
obtê-los, auxiliando-os e encaminhando-os aos órgãos competentes;
Art. 3º O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação,
com sigilo absoluto, mediante pedido de protocolo, preservando o anonimato.
Art. 4° A comunicação à autoridade policial deve ser realizada em até vinte e
quatro horas após o recebimento da denúncia para averiguação da veracidade
dos fatos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.
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Art. 5° Todos os atendimentos feitos pelo Disque Idoso serão registrados em
boletins devidamente confeccionados para fins de estatísticas e informação,
posteriormente cópias enviadas à autoridade sanitária.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto prevê a criação do Disque Idoso, que
será um serviço de informações e denúncias. Oferecerá os principais serviços
do município, encaminhando adequadamente o idoso ao encontro das suas necessidades. Também tem o intuito de receber denúncias da população referentes a essa parcela da população que esteja desaparecida, em perigo, com lapso de memória ou em risco de vida.
Nossa cultura valoriza muito a juventude, pelo histórico de um país
jovem, porém o número de idosos vem crescendo de forma gradativa, fazendo
parte de um grupo de mais de 20 milhões de pessoas. O preconceito contra o
idoso está presente em nossa sociedade e é com frequência manifestada pela
falta de sensibilidade e de solidariedade, tornando depreciativo o destino inevitável de tos nós: envelhecer.
O envelhecimento deve ser compreendido como parte integrante e
fundamental no curso da vida de cada indivíduo. É nessa fase que emergem
experiências e características próprias e peculiares resultantes da nossa trajetória. Portanto nessa fase, os idosos merecem no mínimo respeito e serviços
voltados a sua faixa etária.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/01/2023 as 16:09:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=147964&c=3WBH35.