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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa “Minha Creche também é Saúde” no Município de Araucária, e dá outras providências.
native_id11497

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 151/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de junho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-06-20 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-13 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-05-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-05-18 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer
2023-05-03 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-05-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2023-04-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-03-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2023-03-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-03-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-03-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-03-07 Encaminhado à Presidência — —
2023-02-14 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-02-07 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 90/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-07 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-02-03 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-01-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T16:32:25.210897-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-06-13T15:17:14.065153-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
Dispõe sobre a implantação do Programa
“Minha Creche também é Saúde” no Município
de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Araucária autorizado a criar o Programa “Minha
Creche também é Saúde”, que funcionará como um sistema de prevenção às
doenças infantis, por meio de atendimento de profissionais da saúde nas
creches da rede municipal do município de Araucária.
Art. 2º O Programa deverá contar com um enfermeiro(a), um técnico(a) em
enfermagem e se houve necessidade um agente comunitário(a) de saúde, que
prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional,
atualização de vacinas, orientações preventivas (de diversas doenças) aos
monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais.
Art. 3º Os atendimentos deverão acontecer, preferencialmente de forma
mensal e programados em datas específicas, de acordo com o estabelecido
pelas secretarias responsáveis, devendo ser comunicados com antecedência
para a direção da creche a ser visitada, bem como exposta através de cartazes
nos murais das escolas e demais órgãos públicos para conhecimento da
população.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, fará parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para em
conjunto estabelecerem uma Comissão, com representantes das próprias
Secretarias, para elaborar o calendário e fazerem avaliação anual dos
resultados apurados com o “Minha Creche também é Saúde”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. A avaliação servirá como parâmetro estatístico, para estudos
da situação de saúde das crianças nas creches.
Art. 5º Fica a cargo da Prefeitura Municipal para o devido cumprimento dessa
Lei, designar profissionais existentes nos quadros de funcionários da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6º Para a efetivação do “Minha Creche também é Saúde”, o Poder Público
Municipal terá prazo de até 02 anos, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2023.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa implantar no município de Araucária
o programa “Minha Creche também é Saúde”, que mantém profissionais da
saúde especializada em crianças para prestar assistência nestas unidades. 
O programa é voltado especificamente para atendimento nas cre￾ches (rede municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infan￾tis por meio de acompanhamento de profissionais da saúde, com diversos ser￾viços, tais como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de
campanhas preventivas, orientações, etc; o qual também permitirá conhecer a
realidade das crianças, identificar problemas de saúde mais comuns e situação
de risco aos quais as crianças possam estar sendo expostas.
Com a visita da equipe de saúde nas creches, muitas orientações
médicas importantes poderão ser passadas aos monitores, que posteriormente
podem repassar as informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento
de possíveis doenças.
Pelas razões expostas é que submeto à apreciação dos Nobres Pa￾res e peço sua aprovação diante de sua relevância à saúde pública e cuidados
com as crianças, futuro de nossa nação. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/01/2023 as 13:31:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148489&c=4SY16F.

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