| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte público no Município. |
| native_id | 11499 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 28/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023. |
| 2023-11-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-05-31 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-05-22 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer |
| 2023-05-11 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-04-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-16 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-09 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-02-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 92/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-03 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-01-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T13:43:54.472745-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2023-10-31T14:39:14.973970-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 28/2023 Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte público no Município. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transportes públicos do Município de Araucária. Art. 2º Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:09:53. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148333&c=UH79C1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA A proposta do presente Projeto de Lei pretende disponibilizar uma ferramenta que facilite o cotidiano dos moradores de Araucária. É notório que a instalação de pontos de conexão USB e tomada para carregadores de celular, nos veículos de transporte coletivo será de grande valia, pois o mundo digital está cada vez mais presente na nossa sociedade. Acentuamos ainda, que, esse tipo de iniciativa ajuda para que os usuários do transporte público não fiquem sem meio comunicação, podendo ainda, ser a tomada útil para casos de emergência, em o meio eletrônico do usuário esteja/fique sem bateria. Portanto, o projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o objetivo de contribuir para o aumento da consideração que deve ser conferida a todos aqueles que se locomovem em nossa cidade. Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. Gabinete do Vereador, 17 de Janeiro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:09:53. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148333&c=UH79C1.