| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com botão de emergência próximo às redes de ensino superior do Município. |
| native_id | 11500 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-24 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2023-11-24 | Norma Sancionada e Publicada | — | Publicada a Lei nº 4.300/2023 anexado o comprovante de publicação do Diário Eletrônico Municipal – DOEMA – Ed. 1.455/2023 de 24/11/2023. |
| 2023-10-24 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 29/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de outubro de 2023. |
| 2023-10-24 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-17 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-05-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-05-18 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2023-04-28 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-09 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-02 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-02-14 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 93/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-03 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-01-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-24T11:33:20.166291-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-10-17T13:54:54.267317-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 29/2023. Autoriza o Poder Executivo a instalar poste com botão de emergência próximo às redes de ensino superior do Município. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instalar postes com botão de emergência próximo às redes de ensino superior do Município de Araucária. §1º O poste mencionado no caput, poderá ser equipado com câmera e interfone diretamente ligados à secretaria responsável. §2º O poste com o botão de emergência, câmera e interfone poderá ser fixado próximo ao ponto de ônibus para oferecer segurança tanto para os alunos como para os moradores da região. Art. 2º O objetivo do poste de emergência é auxiliar a população, bem como, aumentar os meios segurança da cidade. Art. 3º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base nas próprias dotações orçamentárias. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:55:56. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148522&c=6K8C9N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA O objetivo deste Projeto de Lei é auxiliar as pessoas que transitam e estudam à noite e necessitam de segurança, principalmente na Av. das Araucárias, que, tem a maior quantidade de alunos e, por isso, se torna um local perigoso no período noturno. O poste com botão de emergência é uma medida alternativa para aumentar a segurança de homens e mulheres que por ali transitam, visto que, muitos alunos e moradores reclamaram que após as 22h00 é dificultoso andar pela região por conta do alto índice de assaltos ou assédios. Com a colocação do poste de emergência, aqueles que se sentirem ameaçados ou, em situação perigosa, poderão fácil e rapidamente acionar ajuda dos responsáveis pela segurança. Levando em consideração a importância, e por entender ser necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio e a aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:55:56. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148522&c=6K8C9N.