CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº30/2023
Institui o Dia Municipal da Incontinência
Urinária, para a Prevenção e
Tratamento da Incontinência Urinária,
no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, no calendário do Município Araucária de, o dia 14
de março, de cada ano, como sendo o “Dia municipal da incontinência urinaria”,
que em âmbito nacional, é o “Dia mundial da incontinência urinaria”.
Art. 2° No dia referido no artigo primeiro desta lei serão realizadas
ações de conscientização sobre a prevenção e o tratamento da incontinência,
entre outras.
§1º A atividade tem por objetivo informar, conscientizar e orientar a
sociedade sobre a importância da temática;
§2º As ações devem consistir na realização de palestras, informativos,
seminários, entre outros, com estímulo a participação de órgãos públicos,
privados e profissionais de saúde no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:57:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148521&c=78BQN4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A incontinência urinária é o distúrbio de saúde caracterizado pela perda
involuntária de urina. Embora atinja pessoas de diversas faixas etárias e gêneros,
ela é mais frequente entre as mulheres, aumentando a incidência com a idade.
De acordo com os dados da Sociedade Brasileira de Urologia, cerca de
35% das mulheres com mais de 40 anos e após a menopausa lidam com o
problema.
Na população brasileira, incluindo
homens e mulheres, estima-se que 5% sofram de incontinência
Há diferentes tipos de incontinência urinária, sendo os principais a
incontinência de esforço, que se manifesta associada a esforços físicos ou a
tosse e espirros, e a de urgência, que surge súbita e inesperadamente em meio
às atividades diárias.
Entre suas diversas causas, estão o comprometimento da musculatura dos
esfíncteres ou do assoalho pélvico, gravidez e parto, tumores malignos ou
benignos, doenças que comprimem a bexiga, obesidade e determinadas
intervenções cirúrgicas.
É considerável o impacto da incontinência urinária na qualidade de vida
das pessoas, afetando o convívio social, a atividade profissional, a sexualidade e
a autoestima.
Felizmente há meios de prevenção assim como de tratamento para o
distúrbio. A desinformação sobre o tema compromete tanto a prevenção, que
abrange hábitos saudáveis, como uma condição que afeta sensivelmente o
estado psicológico dos pacientes e a sua dignidade, como o tratamento, ao qual
não se recorre muitas vezes por
vergonha ou por se desconhecer seu potencial de melhoria da qualidade de vida,
quando não de cura e certos da compreensão, sobre a necessidade de
conscientização da população sobre o problema a fim de evitar desinformação
que pode comprometer a prevenção e o tratamento da doença.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:57:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148521&c=78BQN4.