materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 31/2023.
Institui o Dia Municipal de
Conscientização do Combate ao
Feminicídio no Município de Araucária. 
Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao
Feminicídio a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de janeiro, integrando no
Calendário Oficial do Município. 
Parágrafo único. O feminicídio a que se refere esta Lei consiste na prática do
crime de homicídio contra pessoa do sexo feminino por motivação de gênero. 
Art. 2.º São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio 
I – promover o desenvolvimento de ações e campanhas voltadas à prevenção e
ao combate ao feminicídio no âmbito do Município de Araucária. 
II – fomentar a realização de medidas que incentivem as mulheres a procurar
ajuda diante de situações de violência doméstica, evitando que essas situações
possam se agravar e levar à prática do feminicídio; 
III – viabilizar a discussão e a reflexão por parte das mulheres no que se refere à
identificação de relacionamentos abusivos, os quais podem culminar na
ocorrência do feminicídio. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148314&c=8KJ60Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por como objetivo garantir a conscientização
de todos devido o alto índice de violência contra a mulher no Município de
Araucária, em especial ao crime de feminicídio. 
 Este projeto, pretende conscientizar a população, para que todos tenham
ciência. A conscientização se dará a partir de um trabalho educacional de
humanização, respeito e informação, de forma que, quando haja algum episódio
de violência, seja ela, psicológica, física, sexual, patrimonial ou verbal tenham às
vítimas conhecimento para a denúncia, e aos, agressores a ciência dos riscos de
praticar tal crime.
Portanto, com base no aumento do índice de violência doméstica no
Município, sendo ainda, o terceiro maior do Estado do Paraná, é de suma
importância que o Município de Araucária tenha um dia especialmente destinado
à conscientização e ao combate ao feminicídio. 
Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos
medidas educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência
contra a mulher conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 16:26:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148314&c=8KJ60Q.