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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaInstitui a semana Municipal de conscientização sobre a prevenção dos atos de vandalismo nos bens públicos e de terceiros no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
native_id11508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Informamos que o Projeto de Lei n° 33/2023 será arquivado. O projeto supracitado tem conteúdo semelhante à Lei Municipal nº 1444/2003. Caso o intuito do Vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a este dispositivo, conforme dispõe o inciso IV, art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. Folha de Informação sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Protocolo/Guia de Tramitação nº A294889.
2023-02-07 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 97/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-07 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-02-03 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-01-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Institui a semana Municipal de
conscientização sobre a prevenção
dos atos de vandalismo nos bens
públicos e de terceiros no âmbito do
Município de Araucária e dá outras
providências. 
Art. 1º Fica instituído a semana de conscientização e prevenção aos atos de
vandalismo nos bens públicos e de terceiros no âmbito do Município de Araucária
a ser realizado anualmente na primeira semana de março. 
§ paragrafo único. Entende-se por atos de vandalismo, destruir, danificar, pichar,
sujar, ou por outro meio depredar edificações, transportes públicos, monumentos
ou bens tombados, além de elementos do mobiliário urbano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:57:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148520&c=3V5E2X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Lei pretende conscientizar a população
de Araucária sobre o atos de vandalismo no nosso Município, bem como informar
sobre a importância de preservar os bens públicos e de terceiros.
Mais do que conscientizar é sobre mostrar a importância de cuidar dos
bens públicos, e da cidade. O projeto busca unir a todos moradores, na luta pela
preservação dos bens.
 As ações sobre a conscientização promovidas durante essa semana
devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e
pichação do patrimônio público e de terceiros, a fim de orientar sobre o dever de
cuidar deste patrimônio público, que de é de toda população. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição. 
Gabinete do Vereador, 19 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:57:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148520&c=3V5E2X.

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