CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 34 /2023
Cria o Calendário Oficial de festas, eventos,
homenagens e datas comemorativas no Município
de Araucária.
Art. 1º Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas
comemorativas do Município de Araucária que serão norteados pelas seguintes
diretrizes:
I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a
homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na
vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por legislação
municipal;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada
por objeto de projeto de Lei;
IV – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou
período de realização.
V – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário
Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de
Decreto;
VI – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada
na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/01/2023 as 11:08:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148034&c=I2QV79.
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Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ficará responsável por dar ampla
divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional, nacional,
às empresas de turismo e nas mídias oficiais da administração pública.
Art. 3º Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Prefeitura de
Araucária deverá publicar o Calendário Oficial do próximo exercício no Diário Oficial e
também no site da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: Sempre que houver a alteração e inclusão no Calendário Oficial, a
Prefeitura Municipal deverá republicar o Calendário Oficial no Diário Oficial e também no
site da Prefeitura Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/01/2023 as 11:08:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148034&c=I2QV79.
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, o município de Araucária não possui um calendário oficial e o
objetivo deste é regulamentar o registro e a divulgação de eventos públicos, além de ter
por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes ligadas a cidade e ao
cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de datas comemorativas,
eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais,
culturais e populares, festivais ou mostras de arte, atividades que estimulem práticas
esportivas e de lazer, atividades de natureza educativa, atividades religiosas e étnicas
que se destaquem por seu valor entre outros. A inclusão do “Calendário Oficial”
possibilita uma ampla promoção do turismo local.
Com a instituição do Calendário Oficial os cidadãos do município e de outras
regiões terão oportunidade de conhecer, apreciar e participar destes eventos, haja vista
que muitas datas não são comemoradas e alguns eventos não têm muita participação
dos munícipes devido a falta de divulgação.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo, roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/01/2023 as 11:08:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148034&c=I2QV79.