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materia nº 151/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL MENSAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA
native_id1151

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-16 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.951/2015, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2015-12-15 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 213/2015.
2015-12-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 07 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2015-12-10 Proposição aprovada P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (08 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2015-12-10 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2015-12-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões pertinentes.
2015-12-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2015-12-08 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2015-12-08 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2015-12-07 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2015-12-07 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade de ——=5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
dd
Respeito porvacê Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.836/2015
Súmula: “Concede Abono salarial mensal
aos inativos e pensionistas do Poder
Executivo Municipal de Araucária,
conforme especifica”.
Art. 1º. Fica: mantido; a título;de liberalidade, nos meses de Janeiro a
Dezembro de 2016, abono. salarial “mensal: nó valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos
inativos e pensionistas do Poder. Executivo do Município.
“Art: 2, O abono concedido no artigo anterior não integrará a base de
cálculo para dedução da, contribuição:: à Previdência Social Municipal, e sobre ele fica
excluída a incidência de salário família e adicionais.
Art '3º, As de pesas- decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias. do orçamento.
TArt4O; Esta Léi entra: em vigor-na datra de sua publicação, revogando
disposições € em contrário.
é Prefeitura Municipal de/ Araucária, 04 de dezembro de 2015.
Processo nº 10.704/2015
Pa Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / / Fone: (041) 3614-1400
Rol
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
t: q Ed
Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 04 de dezembro de 2015.
OF. GAB Nº 349/2015
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.836/2015, que concede abono
salarial temporário aos inativos e pensionistas: do Poder Executivo Municipal de Araucária,
conforme especifica, nos termos: ão, inciso HI; do art. 56, da Lei Orgânica Municipal de
Araucária. :
“Com: o: pfésente estamos encaminhando a Vossa Excelên-
cia e demais p pares; dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o presente-Projeto-de:Lei; queiconcede abono salarial mensal aos ina-
tivos e pensionistas, do Poder: Executivo Municipal de Araucária, para o exercício de 2016.
gts *Q abono de R$-300,00 (trezentos reais), se faz necessário,
para que não ; iocorra descontinuidade “do pagamento deste banefício aos pensionistas e
aposentados ' 'ora mencionados.
“Desse! modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem-essã Câmara: Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na
forma estabelecida no artigo 42, 81º -da Lei Orgânica do Município de Araucária.
! ! Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes. dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
“Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
ad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3514-1400

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