CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Dispõe sobre a criação – em frente aos
comércios da Cidade de Araucária – de vagas de
estacionamento de “carga e descarga” de
mercadorias destinadas às motocicletas, como
específica e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a criação – em frente aos
comércios localizados na cidade - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de
mercadorias destinadas às motocicletas.
§1º. O disposto no caput jamais poderá interromper a passagem de pedestres ou
desobedecer normas de acessibilidade.
§2º. As motocicletas que estiverem realizando carga ou descarga de mercadorias no
período noturno deverão manter acesas as luzes de posição na forma do art. 40, VII do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§3°. Fica considerado para os fins desta lei como operação de carga ou descarga de
mercadorias o delivery de alimentos, mercadorias em geral, inclusive as adquiridas por
aplicativos e congêneres.
Art. 2°. O disposto nesta lei se aplica também às motocicletas com carretas acopladas,
cujas vagas deverão ser demarcadas de forma que possam abrigar a motocicleta e a
carreta.
Art. 3º. As calçadas e demais logradouros poderão ter sinalização através de placas,
com a finalidade de informar local específico para a operação de carga e descarga
disposta no art. 1 º.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/01/2023 as 12:02:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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Art. 4°. A Secretaria Municipal responsável pela criação das vagas de estacionamento
terá a competência para definir as Zonas de Operação de Carga e Descarga para
motocicletas.
Art. 5°. Caberá a Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito do Município a realização
de atividades de fiscalização das operações de carga e descarga de motocicletas
previstas nesta Lei.
Art. 6°. Sem prejuízo do disposto nesta lei ficam mantidas as atuais vagas já sinalizadas
e demarcadas para motocicletas.
Art. 7º. Os condutores de motocicletas que estiverem prestando delivery não poderão
sofrer qualquer tipo de sanção ou penalidade administrativa pelo órgão de trânsito
decorrente da operação de carga ou descarga, desde que obedecido o disposto nesta
Lei.
Art. 8°. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta lei no que
couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais, bem como
determinar a melhor localização, quantidade de vagas, sinalização e a definição do
máximo de tempo permitido para o estacionamento das motocicletas nas vagas de carga
e descarga.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar a criação de
vagas de estacionamento destinadas às operações de carga e descarga para motos, em
frente aos comércios, já que atualmente vem aumentando os números de motos que
exercem atividades como motoboys, mototáxis e mensageiros no Município.
Entretanto, em decorrência do grande número de motocicletas que
circulam pelas vias públicas de nossa cidade, é comum a inexistência de vagas destinadas
aos motociclistas que prestam serviços de entrega, já que as únicas atualmente existentes
são as de estacionamento para carros, razão pela qual, é impossível prever quando as
mesmas serão desocupadas.
Os transtornos tidos pelos motociclistas que precisam estacionar em
lugares inapropriados para efetuar entregas ou deixar passageiros, são frequentes, já que
precisam dar diversas voltas no entorno do local da entrega, com o fim de localizar uma
vaga, tendo como consequências, o aumento no tráfego de ruas já movimentadas, a
demora na entrega, que deveria ser rápida, além das perdas amargadas pelos
motociclistas, já que a grande maioria não tem remuneração fixa, recebendo por entregas
efetuadas.
A situação é crítica, pois muitos dos motociclistas recebem multas de
trânsito por estacionar em lugares proibidos.
Assim, em razão da utilização de motocicletas para o transporte de
passageiros e para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade
proveniente de seu uso é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de
vagas rotativas a eles destinados.
Não obstante, considerando também, o fato de que diversos
motociclistas têm feito uso das carretas acopladas, que são engatadas nas motos e
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.
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utilizadas para o transporte de mercadorias de maior porte, como é o caso de botijões de
gás e galões de água mineral, por exemplo, as mesmas também precisam ser autorizadas
a utilizar as vagas destinadas às motocicletas, devendo as mesmas serem demarcadas de
forma a acoplar a moto e a carreta, já que as destinadas às motos não são com elas
compatíveis.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de janeiro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148264&c=X2NT90.