| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 11517 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2023-03-23 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei n° 4.119, sancionada em 22 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/03/2023, Edição 1290/2023. |
| 2023-03-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 47/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-17 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-16 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-02-16 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-02-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-02-14 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-02-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 117/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-03 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-01-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | P | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-14T13:27:31.433579-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-07T13:58:23.672981-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ofício Externo nº 158/2023 Araucária, 18 de janeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor BEN HUR DE OLIVEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.553/2023 Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.553/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento em virtude da necessidade de dar cobertura à demanda de pagamentos de indenização a fornecedor. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária. Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação parcial de dotação não produz qualquer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 4563/2023 PROJETO DE LEI N° 2.553, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Planejamento Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2054 Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 60.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Planejamento Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2050 Atividade: Celebrar convênios, operações de crédito e financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou estrangeira para realizar obras, com ou sem recursos de contra-partida Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 60.000,00 Projeto de Lei nº 2.553/2023 - pág. 2/2 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 60.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 18 de janeiro de 2023. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 4563/2023