materia nº 46/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 46/2023.
Dispõe sobre a transferência escolar
em caráter de urgência em situações
de violência doméstica e familiar no
Municipio de Araucária.
Art. 1.º Fica assegurada a matrícula ou transferência em caráter de urgência para
a criança e/ou adolescente, menor de idade, incapaz nos termos da lei civil,
conforme a legislação em vigor que:
I- Esteja sob a guarda, ainda que provisória, do agredido(a);
II- Tenha registro de denúncia ou boletim de ocorrência para anexar ao pedido de
transferência;
a) O pedido de transferência deverá ser temporal, levando em consideração a
data do boletim de ocorrência, ou, da denúncia.
Art. 2.º Fica a critério do responsável com a guarda do menor escolher a escola,
visando trazer melhorias e facilidades para o dia a dia, levando em consideração
o estado psicológico da criança nos termos do ECA.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 20 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 15:40:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148300&c=5J58RB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A violência sofrida por mulheres, crianças e adolescentes têrn aumentado e
assustado a todos, uma vez que não há razão e motivo que possa explicar
qualquer ato de violência, ainda mais contra pessoas praticamente indefesas. 
Neste sentido, a fim de evitar mais agressões, sofrimentos e ate
feminicídios, este projeto tem por objetivo amenizar esta situação, garantindo uma
simples facilidade para que o agredido e o menor possam, pelo menos,
recomeçar a vida em outro bairro e, assim, tentar evitar o encontro com o
agressor.
Por isso, este Projeto pretende assegurar a matrícula ou transferência para
a escola municipal de escolha do agredido ou de quem está com a guarda, ainda
que provisória do menor de idade, incapaz nos termos da lei civil. 
Diante do exposto, e da competência do Estado de proteger e defender a
saúde, solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente
propositura.
Gabinete do Vereador, 20 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/01/2023 as 15:40:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148300&c=5J58RB.