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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaInstitui a semana de prevenção de acidentes de trabalho e saúde do trabalhador no Município de Araucária e dá outras providências.
native_id11521

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Informamos que o Projeto de Lei n° 48/2023 será arquivado. O projeto supracitado tem conteúdo semelhante à Lei Municipal nº 1781/2007. Caso o intuito do Vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a este dispositivo, conforme dispõe o inciso IV, art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. Folha de Informação sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Protocolo/Guia de Tramitação nº A294894.
2023-02-07 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 109/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-02-07 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-02-03 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-01-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Institui a semana de prevenção de
acidentes de trabalho e saúde do
trabalhador no Município de Araucária e
dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do
Trabalhador no Município de Araucária”, a ser desenvolvida anualmente no mês
de abril, coincidindo com a semana do dia 28, data mundial em memória às
vítimas de Acidente de Trabalho.
 Art. 2º Na “Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador”, os
órgãos competentes do Município poderão promover eventos de conscientização
de trabalhadores e empregadores, demonstrando o grau de risco do maior
número possível de atividades urbanas e rurais e a correspondente forma de
prevenção.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 23 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148518&c=A20CE2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto
entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em
último caso, a morte. Além disso, as doenças ocupacionais podem ser
enquadradas nessa categoria. 
Os acidentes podem ser causados por fatores naturais ou por falta de
medidas de proteção, por isso, é fundamental o uso correto de equipamentos de
segurança, a realização de exames médicos periódicos e a implantação de Plano
de Prevenção de Riscos Ambientais, entre outros. 
O presente projeto tem como finalidade a promoção de eventos e
informações com a intenção de conscientizar os empregadores e empregados
sobre as maneiras para se evitar estes tipos de acidentes e a importância de
treinamentos e uso de EPI’s para proteção individual. 
Gabinete do Vereador, 23 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 16:00:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148518&c=A20CE2.

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