Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 02/2023
Araucária, 03 de janeiro de 2028.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.545, de 03 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa
Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei nº
2.545, de 03 de janeiro de 2023, que autoriza a concessão de prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis por até mais 02 (dois) anos, para o Estado do Paraná cumprir encargo disposto na
Lei nº 3.520, de 24 de setembro de 2019, isto é, de construção de colégios estaduais sobre os
terrenos urbanos registrados sob as matrículas nºs 52.740 e 53.018 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
O pedido se justifica em razão de o Estado ter esclarecido que o atraso na
construção das unidades educacionais ocorreram em razão da pandemia e por questões
financeiras, as quais foram resolvidas com financiamento junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento — BID, inclusive com projeto já aprovado junto ao referido Banco.
Verifica-se, portanto, que o atraso no cumprimento do encargo ocorreu por fato
cujos efeitos não era possível mensurar ou impedir (pandemia por Coronavírus, que teve início
em março do ano de 2020 e provocou restrições até aproximadamente o final do ano de 2021), a
teor da Lei Federal nº 13.979/2020 (que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável
pelo surto de 2019) e do Decreto Estadual nº 4.385/2020, que dispôs sobre medidas
orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19, incluindo a suspensão de
despesas relativas a exercícios anteriores, com exceção das despesas previstas no orçamento
da Secretaria de Estado da Saúde — SESA e da Secretaria de Estado da Segurança Pública -
SESP, ligadas aos esforços de enfrentamento à pandemia.
Todavia, ainda prevalece o interesse do Município na implementação, por parte
do Estado do Paraná, da escola em favor dos alunos da rede pública estadual que residem em
Araucária.
Ademais, em relação ao encargo de construção de colégio estadual sabre o
imóvel de matrícula nº 53.018 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, também doado ao
Estado do Paraná mediante a Lei nº 3.520, de 24 de setembro de 2019, cumpre informar quê de
acordo com informação de órgão estadual que segue anexa a este ofício, atualmente engontra-se
em fase de contratação da obra, sendo que o Contrato já foi assinado pelo Instituto FUNDEP,
pela empresa Incubo Engenharia.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício 02/2023 Projeto de Lei n. 2.545/2023- pág. 2/2
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 99539/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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PROJETO DE LEI Nº 2.545, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza a concessão de prazo para o Estado
do Paraná cumprir encargo disposto na Lei nº
3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme
especifica.
Art. 1º Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por até
mais 02 (dois) anos, para o Estado do Paraná atender a finalidade de construção de
Colégios Estaduais sobre os lotes de terrenos urbanos descritos nas matrículas nºs
92.740 e 53.018 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, conforme
Lei nº 3.520, de 24 de setembro de 2019.
Parágrafo único. As áreas descritas no caput deste artigo reverterão
automaticamente ao domínio do Município, se, no referido prazo, contado a partir da
vigência desta Lei, não forem iniciadas as construções a que se destinam, ou ainda, se a
qualquer tempo, forem modificadas as suas destinações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de AraNcária, 03 de janeiro de 2023.
Processo nº 995392022
11 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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DECRETO Nº 38.832 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Revoga o Decreto nº 38.490, de 10 de outubro
de 2022, conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 56, inciso XII da Lei
Orgânica do Município, em atenção ao Processo Administrativo nº 99.539/2022,
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.490, de 10 de outubro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Açqucária, 03 de janeiro de 2023.
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Processo 99539/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR