materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Institui a Campanha de Conscientização 
sobre os Malefícios do Cigarro
Eletrônico.
Art. 1º. É instituída a Campanha de Conscientização sobre os
Malefícios do Cigarro Eletrônico, a ser promovida pela sociedade civil
organizada, com o objetivo de orientar e alertar a população sobre as
consequências geradas pela utilização do cigarro eletrônico e os perigos
para a saúde.
Parágrafo único. A Campanha poderá ser implementada mediante a
realização de palestras e seminários, distribuição de folhetos e informativos,
afixação de placas e cartazes, divulgações em mídias sociais, dentre outras
ações correlatas.
Art. 2º. Fica a Poder do Executivo e Secretaria de Educação realizar
palestras nas escolas do Município, sobre os malefícios do Cigarro
Eletrônico. 
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/01/2023 as 09:00:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148444&c=X4Y72B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei institui campanha de conscientização sobre o uso os
malefícios do cigarro eletrônico.
Infelizmente mesmo com a Resolução n°46, de 28 de agosto de 2009, da
ANVISA, que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de
quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, o cigarro eletrônico ele ainda
é muito utilizado principalmente pelos jovens com diferentes essências e
com uma ideia de ser mais inofensivos. O consumo excessivo pode
provocar consequências tão graves quanto as do cigarro comum porém
muitos ainda desconhecem tais malefícios com alegação de substituir o
cigarro, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou que objetivem
alternativa no tratamento do tabagismo mesmo ele sendo proibido há mais
de dez anos no Brasil.
Os efeitos negativos dos cigarros eletrônicos são altamente conhecidos
pela comunidade médica. Além de contribuir para o desenvolvimento de
diferentes tipos de câncer, o fumo também está associado a doenças
crônicas e enfermidades no corpo humano. Essa substância, também
presente nos cigarros tradicionais, possui um maior poder de vício, ou seja,
ao ser inalado provoca uma dependência assim como outros tipos de
droga.
A sensação de prazer despertada pelo uso do cigarro em um contexto de
descontração, irá tornar difícil o abandono do hábito. Todos os momentos
que o usuário inalar a substância, o circuito de recompensa cerebral é
acionado. Essa recompensa libera a dopamina (hormônio do prazer).
Dessa forma, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 25 janeiro de 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/01/2023 as 09:00:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148444&c=X4Y72B.