CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023
“Inclui no calendário do Município de
Araucária o “Junho Violeta”, mês de
conscientização e prevenção a
violência e ao abandono de idosos.
Art. 1º Fica incluído no calendário Município de Araucária o “Junho Violeta”, mês
de conscientização e prevenção à violência e ao abandono de idosos, a ser
realizado, anualmente, no mês de junho.
Art. 2º São objetivos do “Junho Violeta”:
I— estimular atividades de proteção aos idosos;
II — apoiar e conscientizar os idosos, cuidadores e familiares;
Ill — sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem
os idosos.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos elencados nos incisos do artigo 29,
promover-se—ão as seguintes medidas:
l— realização de palestras e eventos;
lI— divulgação nas diversas mídias e espaços sociais;
lII— reuniões com a comunidade;
IV — iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 24 de Janeiro de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148519&c=SR230M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), no ano de 2021, dos 210 milhões brasileiros, 37,7
milhões eram pessoas idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. E conforme
dados do IBGE, até o ano de 2050, 30% (trinta por cento) da população será
idosa
Há diversas formas de violência contra os idosos. A mais comum é a
negligência, deixando de lhes oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde,
medicamentos, proteção contra frio ou calor.
Em seguida, vem o abandono, figura essa extremada da mencionada
negligência. Caracteriza-se com a ausência ou omissão dos familiares ou
responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a um idoso
que precisa de proteção
Existem também as violências física e sexual, onde forçar o idoso a
participar de relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, abuso
físico ou ameaças. Aquela, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte.
A psicológica ou emocional é outra forma de violência, incluindo
comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso, dentre os
quais são recorrentes os xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de
propriedade ou impedimento de que vejam amigos e familiares.
Por fim, há a violência financeira ou material, consistindo na exploração
imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos
financeiros e patrimoniais. Em razão das doenças e dos declínios que a idade
pode acarretar, o idoso chega à situação de vulnerabilidade, por vezes com
comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada, dificuldades de
gerir a própria vida, saúde, atos da vida civil, patrimônio e, no último caso, com o
salário, benefício previdenciário, bens móveis ou imóveis de si subtraídos.
Nesse contexto, o projeto presente projeto tem por objetivo conscientizar,
informar e mobilizar toda a sociedade acerca da importância tanto em se prevenir
a violência e o abandono contra os idosos quanto socorrê-los adequadamente.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 24 de Janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/01/2023 as 15:58:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=148519&c=SR230M.