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materia nº 152/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaALTERA PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO, DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME ESPECIFICA.
native_id1153

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-23 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.957/2015, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2015-12-17 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 221/2015.
2015-12-17 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 07 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2015-12-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (07 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2015-12-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2015-12-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2015-12-15 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2015-12-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2015-12-14 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2015-12-09 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2015-12-09 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2015-12-09 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade de —
Araucária
Respeit na
espeito por você x Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura do Município de Araucária
mm E
mma arame a mi!
PROJETO DE LEI Nº 1.831/2015
Súmula: “Altera percentual mínimo de
servidores efetivos ocupantes de cargos
comissionados junto ao poder executivo, de 2%
(dois por cento) para 10% (dez por cento),
conforme especifica”.
Ar. 1º. Fi a alterado o parágrafo 5º do art. 12 da Lei Municipal nº
1.703/2006, de 11 de dezem bro. ide: 2006; 'passgindo: a:conter a seguinte redação:
“Art. AZ
“Pa grafo
comissão nomeados, de o
Araucária”. E
“No“mínimo 10% (dez:por cento) do total. -dos cargos em
er, Scupados: por servidores efetivos do. Município de
“Ari 2º. Esta. Lei. “entra em vigor a partir da data ide “sua publicação,
revogando as disposições em-contrário:
“Preféitura Municipal à de Araucária, 02.de dezembro de 2015.
Processo nº 10.914/15
t
E
Aralicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você pd Secretaria Municipal de Administração
mm eme meme meme
Araucária, 02 de dezembro de 2015.
OF. GAB Nº 341/2015
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação O: Projeto: de Lei nº 1. 831/2015, que altera o parágrafo
5º, do art. 12 da Lei Municipal. nº 703/2006, de 11:de-dezembro de 2006 (modificando o
percentual mínimo de servidóres-efetivos ocupantes de cargo comissionado junto ao Poder
Executivo, de 2% (dois por-cento)-para:10%. (dez por cento), em atenção ao Parecer
2463/2015 — TCE/PR), com fúlcroiinciso:X;-do.art48 da Constituição Federal, bem como
pelos artigos. 10:e 41'da Lei orgânica Municipal.
“Ocpresente: Projeto: de" Lei tem a finalidade de alterar a
redação do parágrafo 5º. do: al 2 da Lei Tal: procedimento se faz necessário pois por
determinação. do TCE/PR, at arecer 2463/2015 - TCE/PR, de 02 de março de
2015, manifestou se pela insuficiência lo:percentual mínimo de 2% (dois por cento).
Tal- procedimento se faz necessário pois por determinação
do TCE/PR;: através do Parecer 2463/2015 - TCE/PR, de 02 de março de 2015,
manifestou-se Pela insuficiência ntual mínimo de 2%:(dois por cento).
im: eterminou providências do Município no sentido de
alterar o percentual de forma razóáv [ER
«Cumpre informar, em razão desta determinação, nenhuma
certidão será expedida : pelo TCEIPR' em favor" do. Município, enquanto pendente a
regularização. Í
sse: modo, solicitamos que Vossa Extêlênicia e demais
vereadores que. compõem essa car ara, .Muniicipal, apreciem e votem o: Projeto de Lei, na
forma estabelecida: no artigo 42; 8 4º da. Lei Orgânica do Município de Araucária.
? “Na oportunidade renovo a Vossa'Excelência '& aos demais
componentes dessa Egrégia: Casa Legislativa, nossa estima.e distinta consideração.
JA iciosamente,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
Ca. = rd Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
protocoLo nº... DO. 13/15
Excelentíssimo Senhor Nr dd AO
WILSON ROBERTO DAVID MOTA FUNCIONÁRIA...

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