| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública. |
| native_id | 11583 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-13 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-06 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-05-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-05-08 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-04 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-04-28 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-10 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-07 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-02-14 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 99/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-02-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-13T15:17:13.995251-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-06-06T14:37:25.255329-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 35/2023 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública. Art. 1º Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos que estiverem em via pública no Município de Araucária passarão a ser considerados abandonados. Parágrafo único. Constatado o abandono, fica a Prefeitura Municipal de Araucária autorizada, através do órgão competente, a fazer o recolhimento desses animais e levá-los a um abrigo. Art. 2º O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono, ou por meio de flagrante constatado pelo órgão competente. Art. 3º Todo animal que estiver em via pública ou sido constatado em situação de abandono ou de maus-tratos, será recolhido pela Secretaria do Meio Ambiente, ou órgão a ser designado. Parágrafo único. Após cinco dias, caso o dono não apareça para reclamar e pagar as multas administrativas referentes ao animal recolhido, o mesmo poderá ser doado. Art. 4º Os animais que forem recolhidos poderão ser doados para pessoas físicas ou entidades filantrópicas. Parágrafo único. As pessoas físicas deverão ter propriedade rural para acolher e tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bem-estar dele. Art. 5º O adotante deverá fazer cadastro junto à Secretaria do Meio ambiente ou no órgão a ser designado, desde que comprove no momento da posse que possui um local apropriado para abrigá-lo, e arcar com as despesas inerentes ao bem-estar animal. Art. 6º Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do adotante. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Parágrafo único. Posteriormente poderão ser visitados pelos agentes fiscalizadores. Art. 7º Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus-tratos ficarão proibidos de serem usados para trabalho, ou tração animal, ficando o adotante responsável pela posse e guarda. Art. 8º Os animais mencionados nesta lei, não poderão ser vendidos ou permutados. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, tendo em vista que nos últimos anos têm sido comum encontrar em Araucária animais de grande porte transitando pelas ruas livremente, podendo causar acidentes de trânsito ou até mesmo uma conturbação urbana. Ademais, faz-se necessário o sancionamento da lei para a preservação e qualidade de vida desses animais. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo, roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2023. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2023 as 14:36:11. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149044&c=43WF5D.