| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 11584 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-13 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-06 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-05-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-05-05 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-05-02 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-04-20 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2023-03-10 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-09 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-07 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-02-14 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 103/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-02-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-02-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-13T15:17:14.012008-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-06-06T14:37:25.275876-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 39/2023 Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, a realizar a limpeza e a roçada de todas as instituições públicas de ensino localizado no Município de Araucária. Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios e terceirizar os serviços de limpeza e roçada. Art. 3° A limpeza acontecerá quando solicitada e periodicamente, sendo avaliada pela Secretária Municipal do Meio Ambiente. Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar está lei no que couber. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 14:57:00. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149182&c=TE7Y99. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo propor uma solução para manter a limpeza e conservação do mato cresce no interior e entorno de escolas públicas localizadas no município de Araucária. A falta de roçada da grama que cresce próximo e no interior de escolas públicas pode ser um vetor para vários problemas, tais como: procriação de animais peçonhentos e insetos; proliferação de pragas; acúmulo de água parada, podendo, assim, ser suscetível a proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da febre chikungunya e dengue; locais propícios a utilização de drogas e assaltos, gerando insegurança à população local. Neste sentido, o Vereador que subscreve elaborou este Projeto para possibilitar que à Administração Pública faça a execução direta, ou através de terceiros, dos serviços de limpeza e roçada das escolas públicas. Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta lei. Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2023. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/02/2023 as 14:57:00. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=149182&c=TE7Y99.